Feliz Ano Novo de 2015!

Marcos Cordeiro de Andrade

Caros Colegas,

Ao chegarmos ao último dia do ano da graça de 2014, é chegada a hora de nos dobrarmos ao Criador em agradecimento por nos trazer até aqui. E ao reconhecer a quem devemos essa dádiva, podermos refletir no que queremos e esperamos do próximo ano de 2015. Que nele se materialize o desejo de usufruirmos com humildade o presente de estarmos vivos. E que essa humildade se transforme em força criadora para cumprirmos os desígnios de Deus, pois a parceria que Ele nos oferece há de fazer com que sejamos Seu instrumento para aceitar desafios e vencê-los. E que vençamos todos os obstáculos que se nos apresentem com a certeza de que as conquistas serão merecidas se compartilhadas com nosso semelhante.

É hora de reconhecermos nossa pequenez diante do universo. E com essa certeza fazer com que a visão do futuro engrandeça nossa índole nos tornando superiores a nós mesmos somente, mas nunca deixando que o egoísmo conduza nossas atitudes com a falsa crença de que somos merecedores únicos do que a natureza nos destina. É hora de pedir para podermos dar. É hora de dar para recebermos em troca os benefícios da recompensa. É hora de amar para sermos amados e de perdoar para sermos perdoados. É hora de fazer preces para sermos atendidos e é hora de prometer para cumprir o que de nós seja esperado.

Que essa passagem de ano não seja apenas o virar da folhinha no calendário da vida. Mas que signifique o alcance de um novo tempo amparado na experiência de etapa vencida. E que esse conhecimento nos sirva de trampolim para vivermos 2015 com sabedoria e coragem para, assim, evoluirmos em direção aos anos seguintes das nossas vidas.

Feliz 2015 para todos.

Fraternalmente,

Marcos Cordeiro de Andrade e família.

Curitiba (PR), 31 de dezembro de 2014 - www.previplano1.com.br

União, pelas atitudes.

Marcos Cordeiro de Andrade

Caros Colegas,

No limiar de 2015, ano que se auspicia portador de maus bofes, segundo os pregoeiros do caos, me atrevo ao chamamento à reflexão pela proteção das associações de aposentados e pensionistas do nosso meio. Pois estas, agindo de comum acordo sob o manto agregador da FAABB, ou seguindo sua orientação bem intencionada, são as legítimas defensoras dos benefícios previdenciários dos seus filiados, posto que inscritas nos órgãos oficiais com essa determinação. Também, por serem fiéis aos Estatutos abertos à visitação pública, não admitem desvios de conduta para satisfazer interesses megalômanos de expansionismo monopolista. Nesse entendimento, acertadamente cada associação cuida do seu pequeno mundo se interligando com as coirmãs visando à comunhão de ideias e propósitos pelas vias normais de conquistas, seja através da troca de mensagens e confraternizações democráticas em congressos periódicos, seja na consecução de atitudes individuais buscando os caminhos dos corredores do judiciário e dos endereços daqueles que firam os nossos interesses. Nesse sentido, sem fazer separação entre BB/PREVI/CASSI/INSS/MF, o que eleva o número de beneficiários por essas atitudes adotadas para valer além dos muros dos seus domínios.

Portanto, pouco soma convocações plenas de verborragia erudita encimada por jargões ufanistas defendendo a desclassificação das Entidades existentes, com propósito na formação de um poder paralelo envolvendo os quadros sociais das agremiações fundadas legitimamente, algumas com décadas de existência sem desagradar aos seus fiéis mantenedores – prova da sua utilidade. Por isso, há que se condenarem movimentos com viés duplo – esvaziar associações operantes para engordar projetos de pessoas físicas com intensões duvidosas. Ainda mais quando o foco das novidades se vira para reversão da autoridade inerente a todas elas.

Importa lembrar que Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil não foram criadas, ou existam, para formar chapas eleitorais recheadas de apadrinhados para concorrência a cargos altamente remunerados, normalmente acima de R$ 50.000,00 mensais como certos movimentos cuidam.  De igual modo, dirigentes dessas associações não devem fazer dos cargos ocupados trampolim para alcançar sinecuras, com discurso demagógico de que trabalham de graça. Se o fazem que seja sob a ótica do voluntariado o que, mesmo assim, não lhes dá o direito de exigir recompensa com pagamento na forma de votos para cargos remunerados. Em resumo, as associações e movimentos podem (e devem) contribuir na formação de chapas com indicações de nomes, desde que não estejam montados na sua cúpula atendendo interesses individuais em detrimento do coletivo.  Aliás, antes de serem oficializadas, essas chapas deveriam ser objeto de consulta prévia para exclusão dos aproveitadores, apadrinhados e aventureiros que sempre contribuem com seus retratos nos reclames eleitoreiros nas chapas para a CASSI, PREVI e “grandes” associações, já que as “pequenas” não crescem aos olhos da cobiça de quem fabrica essas chapas eleitorais.  

No caso presente, comparo as lideranças de movimentos segregacionistas e monopolistas ao pássaro CHUPIM que, incapaz de construir seu próprio ninho, apodera-se dos já existentes para neles botar seus ovos e depois alardeia que o produto da descarada invasão é fruto dos seus “esforços”. Mas, é bom que se diga, existe uma brutal diferença entre esses dois Chupins. Enquanto o verdadeiro por mais incompetente que seja põe seus próprios ovos em ninhos alheios, esse do nosso meio pratica invasão dupla roubando ovos e ninhos para dizer que lhe pertençam, tal o tamanho da sua cara de pau - ou absoluta falta de competência. Também, o Chupim que a natureza tolera não se preocupa com a grandeza do ninho a escolher. Já o outro, criado no asfalto e com a índole aproveitadora aprimorada, busca os maiores ninhos aonde botar seus ovos na esperança de que deles surjam grandes filhotes para amparar seus sonhos de conquistas.

E por falar em competência, informo que a AAPPREVI (www.aapprevi.com.br) acaba de festejar o seu sócio cadastrado número 6.800. O que nos põe em estado de alerta quanto às investidas que se acentuam dia após dia. Por isso ela avisa aos CHUPINS de ocasião que jamais permitirá o uso do seu ninho para chocar ovos espúrios. Nem permitirá que roubem os seus.

Por fim, xô CHUPINS de meia tigela. Ao contrário do que querem, vamos trabalhar cada vez mais com honestidade e transparência para ajudar ao maior número possível de aposentados e pensionistas do BB, pois para isto nos escolheram crédulos do nosso voluntariado e total convicção na certeza de não concorrer a cargos em outras Entidades. O posto exercido com amor e dedicação já oferece trabalho suficiente para encher nossos dias. E trazer recompensa na satisfação do dever cumprido sem ufanismo demagógico. 

Feliz Ano Novo a todos!

Marcos Cordeiro de Andrade - Curitiba (PR), 28 de dezembro de 2014. www.previplano1.com.br

Feliz Natal em 2014

 

Feliz Natal!

Marcos Cordeiro de Andrade

E o Natal chegou...

De um pulo só, ele saiu de 2013 para cair aqui, ao final de 2014, pronto para outro pulo assim que toque nossas vidas para arremeter novamente. Mas antes que ele se vá aproveitemos sua pequena estadia entre nós para fazer coisas boas. E como a grana anda curta, vamos nos valer da duvidosa máxima onde está dito que “dinheiro não traz felicidade” para abrir nossos corações e de lá tirar o que de melhor nós temos para dividir com o próximo. Como se fora o coração de mãe do outro ditado onde sempre cabe mais um, deixemos entrar no nosso tantos quantos necessitem se abrigar no conforto que possamos dar. Não custa nada sermos bons desinteressadamente, ao menos nesses poucos dias em que a data festiva do nascimento de Jesus é propícia à caridade e ao amor em toda sua plenitude. Sejamos magnânimos. E no aprendizado dessa pequena nesga de tempo, peçamos ao Aniversariante que nos torne bons até o próximo Natal, pelo menos.

Feliz Natal a todos.

Marcos Cordeiro de Andrade – Curitiba (PR), 24 de dezembro de 2014. www.previplano1.com.br

Associações, ora direis

Marcos Cordeiro de Andrade

Caros Colegas.

Sempre enfatizamos que devemos fortalecer nossas associações se quisermos sobreviver às injustiças perpetradas pelo domínio governamental. É triste constatar que nós, aposentados e pensionistas do Banco do Brasil, ficamos ao Deus dará depois que passamos a depender dos órgãos previdenciários, tanto do governo (INSS) quanto do fundo de pensão (PREVI). Embora ao primeiro nos tornemos isentos das contribuições, ao segundo incompreensivelmente continuamos a pagar o que não é devido.

Para fazer frente a esses desmandos somente contamos com quem nos defenda principalmente no judiciário, vez que não podemos esperar passivamente pelo reconhecimento dos nossos direitos. Se de um lado temos na previdência oficial (INSS) uma cadeia de erros históricos, em que o judiciário tem reconhecido sucessivos pedidos de revisão de benefícios, do outro (PREVI), além do caminho da Justiça que trilhamos com algum sucesso na reparação de danos financeiros, necessitamos de permanente vigília para conter o avanço predatório do governo em constantes violações estatutárias no nosso fundo, tendo como veículo de execução o subserviente patrocinador.

Em que pese as sucessivas vitórias conseguidas judicialmente, necessitamos fortalecer nossas representações que têm assento à mesa de negociação, sempre que nos é dado participar dos “encontros” entre participantes e perseguidores, representados por aposentados e pensionistas de um lado e do outro o poderio predador que envolve em uníssono o governo camuflado sob as siglas BB/PREVI.

Nessas ocasiões, sabidamente somente são “convidadas” a comparecer, sempre, quem tem expressão numérica com indicativo de representatividade. Aí se incluem a ANABB (100 mil sócios), a AAFBB (40 mil) e a FAABB (32 associações menores). Assim, a esta altura do campeonato querer transformar uma associação com menos de 2.000 sócios hoje em  gigante que possa rivalizar com as duas maiores do cenário é querer demais, praticamente impossível, até porque o combalido bolso do público alvo dá mostras de saturação com esse tipo de despesa mensal. Também, o público que se quisesse absorver é o mesmo que se faz presente por intermédio daquelas que são convidadas, sempre, para participar dos debates de que se trata, ou seja, AAFBB e ANABB. De se louvar a postura da AAPPREVI que, embora com 6.701 sócios cadastrados até o dia de hoje, não se atreve a fazer convocações desse quilate, pois seu crescimento somente é perseguido para atuar defendendo os sócios de modo constante e eficaz, e não com pretensões de brigar esporadicamente, a cada dois ou quatro anos, quando nossos algozes acharem por bem dividir lugares à sua mesa.

Portanto, a gastar nosso rico dinheirinho com novas filiações, que o façamos para fortalecer as duas gigantes do setor AAFBB e ANABB que nos representam mediante convites nas horas de mudanças na PREVI. De outro modo, que demos crédito ao trabalho desenvolvido pela AAPPREVI, onde não existem estrelas nem medalhões para garantir o modo sustentado de trabalho pioneiro. Ali o ESTATUTO garante que os dirigentes são voluntários e ninguém ganha para trabalhar, assim como nenhum deles faz uso do nome para concorrer a cargos na CASSI ou na PREVI, e que, louve-se também, a Associação não participa da formação de chapas para eleger compadrio. Também lá temos algumas garantias asseguradas como a menor taxa de mensalidade cobrada no País (R$ 11,50), e que somente permite reajustes a cada dois anos para corrigir a inflação do período. Inúmeras outras virtudes podem ser enumeradas:

Ela foi a primeira a impetrar Ação Civil Pública com pedido de isenção das contribuições para os aposentados e pensionistas da PREVI em 24/01/14 (Processo n. 0024406-92.2014.8.19.0001 – 8ª Vara Cível do Rio). Tem tido sucesso financeiro em ações que move sem nenhuma despesa para os autores em todo o percurso processual (RMI, IR 1/3 PREVI, Readequação do Teto do INSS) Pagou e paga sucumbências arbitradas em ações derrotadas (Cesta Alimentação, IR BET e Renda Certa). Mantém atendimento virtual 24 horas durante todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados. A esta sim, devemos direcionar nossa sobra mensal que comporte a mensalidade cobrada. Procure conhecê-la, eis o seu site: www.aapprevi.com.br.

 

Para tanto ninguém precisa se afastar da associação que escolheu para lhe representar. Nem deve.

FELIZ NATAL a todos.

Marcos Cordeiro de Andrade – Curitiba (PR), 18 de dezembro de 2014.

BB é bom pra todos

Marcos Cordeiro de Andrade

Até mesmo para escroques eleitorais.

Caros Colegas,

A ala da Presidência da República que cuida do aparelhamento político das Instituições do País interpretou ao pé da letra o slogan criado para divulgar a imagem do Banco do Brasil. A se confirmar o que denuncia a mídia, ofereceram uma Diretoria do BB a determinado aliado derrotado no último pleito, pois, sabe-se agora, não basta ser repudiado pelo povo para ser esquecido politicamente. Ocorre que essa anunciada figura, mesmo sem qualquer identificação com a bicentenária Instituição Banco do Brasil, se o quiser ocupará cargo de proa para gerir os seus destinos nos próximos anos. No entanto, ao que se diz sua experiência com as coisas da função remonta ao tempo em que frequentava filas para pagar contas de somenos importância, nunca tendo passado disso. E duvida-se até da sua condição de correntista do Banco do Brasil S.A.

Sem dúvida nenhuma, perpetrar essa nomeação é comparável a colocar um madeireiro predador para cuidar do IBAMA. Ou um ateu  sem qualificação na gerência do Banco do Vaticano.

Essa prática de apaziguar ânimos feridos por avassaladoras derrotas políticas, além de condenável, é imoral e contraproducente. A continuar assim, melhor seria incluir nos currículos de candidatos a sua opção para ocupação de cargos destinados aos derrotados. Isso facilitaria o trabalho de rescaldo para contemplar os salvados do incêndio. Poder-se-ia então satisfazer a todos com escolha seletiva. E se maquiaria as nomeações políticas com a ligação porventura alegada pelo “candidato” ao cargo.

No caso presente, dificilmente se achará entre elementos da espécie quem contemple cacife à altura de desempenhar cargo eminentemente técnico no BB como a condição exige. Até porque, é inadmissível que se enxovalhe passado histórico que se confunde com a história republicana da Nação brasileira.

Sem precisar recorrer aos compêndios que esmiúçam nossa tradição econômica desde a chegada da Família Imperial, em 1808, o Banco do Brasil tem sido o celeiro de onde se tiram os mais competentes elementos para cuidar dos destinos do País. E hoje fazem o contrário. Tiram dos mais recônditos esgotos ratos nojentos para ali se instalar, por certo com o fito de carcomer o queijo de ouro maciço ali guardado para o bem do Brasil. E, também, para conspurcar a memória dos seus abnegados funcionários de ontem, responsáveis pela grandeza do que já foi a Instituição modelo no Brasil em questões de decência, honestidade e eficiência por conta da sua força de trabalho.

Se não bastasse tudo isso. Dos quadros do próprio Banco sem esforço algum se pode tirar gente capaz para dele cuidar. E o bom senso recomenda que assim seja. Sem falar na imensa reserva técnica representada por aposentados que, mesmo na inatividade laboral, jamais descuidam de lutar pelo bem daquilo que foi durante décadas a sua segunda casa.

Hoje, se o Banco do Brasil “é bom pra todos”, o governo federal não permite que ele seja bom para quem dele cuidou por décadas, e dos que dele cuidam no exercício de funções menosprezadas pelo oportunismo politico partidário que se instalou.

Englobar o nosso Banco do Brasil no aparelhamento político em expansão, fatalmente o levará a frequentar o cenário das falcatruas, rapinagem e banditismo explícito por que passam órgãos assemelhados. Nós, os funcionários aposentados e da ativa, não queremos ser igualados aos bandidos que enodoam a imagem do País com a divulgação dos seus “feitos”.  Nem a fujões que se valem da impunidade que a dupla nacionalidade propicia para viver nababescamente na segunda “pátria” italiana, com o fruto de roubos descaradamente confessados. O Brasil de boa índole repudia a inesperada fama alcançada no cenário doméstico e internacional como o País da Impunidade, onde apaniguados do governo, nomeados e sustentados politicamente por ele, são capazes de roubar sem disfarce o dinheiro das Instituições que lhes foram confiadas.

Queira Deus que o Banco do Brasil escape dessa condenável prática, pois, em se tratando de dirigentes nomeados por este Governo, não botamos a mão no fogo.

Marcos Cordeiro de Andrade
Matrícula nº 6.808.340-8 – Aposentado
Posse no BB em 15/05/1962

Marcos Cordeiro de Andrade – Curitiba (PR), 10 de dezembro de 2014. www.previplano1.com.br  

Empréstimo Simples - Mudança de Regras

 

RESPOSTA do Dr. Tadeu:

Prezado Sr. Marcos Cordeiro de Andrade,

Acerca do assunto MUDANÇAS NAS REGRAS DO EMPRÉSTIMO SIMPLES DA PREVI, tenho a comentar que é injustificável as mudanças anunciadas pelas seguintes razões:

1. Essa atitude da PREVI demonstra a falta de sensibilidade desse Fundo de Pensão para com seus participantes, principalmente após a extinção do BET e o retorno das contribuições;

2. O risco de inadimplência dos contratos de Empréstimo Simples é zero, eis que se trata de desconto em folha de pagamento;

3. O anúncio do aumento dos valores do ES é uma propaganda enganosa, uma vez que a forma de se apurar a margem consignável impede o acesso dos participantes aos empréstimos com valores mais elevados;

4. São totalmente pertinentes as suas ponderações, publicadas em 03-12-2014, em seu Blog PREVI PLANO 1, em especial sobre a possibilidade de aplicação, por analogia, da norma do Decreto n. 4.840/2003 para impedir adoção das mudanças anunciadas pela PREVI sobre o cálculo da margem consignável.

Atenciosamente,

JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO

Advogado - Assessor Jurídico da AAPPREVI

Curitiba (PR) 08/12/14.

Curitiba (PR), 03 de dezembro de 2014.

Ilmo. Senhor.

Dr. JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Assessor Jurídico da AAPPREVI

Prezado Dr. Tadeu,

Peço dispor de um pouco do seu precioso tempo para avaliar as ponderações a seguir, pois considerável parcela de mutuários da PREVI serão prejudicados com as mudanças impostas para RENOVAÇÃO do ES. O fato é que ela está modificando o critério do cálculo da margem consignável a partir da data da próxima renovação, determinando:

“Todas as consignações financeiras – como empréstimos, financiamentos e seguros de qualquer entidade – passarão a entrar na apuração da margem consignável.”

Entendo que as regras do ES não podem ser mudadas para efeito de RENOVAÇÃO, uma vez que repousam em contrato firmado em data anterior, que rege as condições de pagamento do principal. Além do mais, renovações sucessivas têm sido permitidas em obediência aos parâmetros estipulados quando da contratação do empréstimo. Também, o contrato original não prevê a aceitação de mudança de regras de modo unilateral, dai o entendimento de mútuo.

Como a PREVI está alterando o conceito da margem consignável para permitir renovações a partir de 21/01/15, e isso tem caráter IMPOSITIVO redundando em prejuízo aos devedores do ES, julgo que ela está infringindo a Lei:

DECRETO Nº 4.840 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 - DOU DE 18/9/2003 - Alterado

Art. 5º Para os fins deste Decreto, são obrigações do empregador:

III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e prazo previstos em regulamento.

§ 1º É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária qualquer condição que não esteja prevista neste Decreto para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.

Poderia também citar a Súmula 342 do STF, que permite descontos na FOPAG acima de 30%.

No meu entendimento, condicionar a renovação do ES à margem consignável a ser calculada por NOVOS critérios (diferentes dos estipulados quando da contratação original) é lesivo ao tomador e fere o § 1º do Art. 5º acima mencionado. Nesse caso, não estaria o novo enquadramento funcionando como IMPOSIÇÃO? Não estará o Fundo pensando em enquadrar esses descontos em benefício próprio abrindo espaço para outros descontos do seu interesse? Ou para se enquadrar na Lei dos 30%?  Pode a PREVI obrigar o mutuário a retirar consignações de outras fontes para não ser prejudicado pela mudança de regras?  Perante a Lei, ela não funciona como empregador na condição de instituidor do benefício?

Assim sendo, entendo que caberia à AAPPREVI fazer um ofício à PREVI pedindo para manter os parâmetros atuais, no que tange ao cálculo da Margem Consignável para obtenção da RENOVAÇÃO do ES. Esse gesto, em benefício dos aposentados e pensionistas prejudicados, lhe serviria de alerta para evitar questionamentos judiciais subsequentes, se pertinentes.

Peço, portanto, sua abalizada opinião.

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente da AAPPREVI
www.aapprevi.com.br
presidencia@aapprevi.com.br

AAPPREVI ganha Ação de Readequação do Teto do INSS (I)

 

 

NOVO Processo da AÇÃO DE READEQUAÇÃO DO TETO DO INSS foi ajuizado hoje, dia 02/12/14 segundo informação do Escritório Lima & Silva Advogados. Todos os documentos recebidos até ontem já estão na Justiça:

Prezado Sr. Marcos:

 Nova ação de readequação do teto distribuída, conforme anexo e informações a seguir elencadas:

Nº DO PROCESSO PROVISÓRIO: 13306157

DISTRIBUÍDA EM 02.12.2014
JUIZO: Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Distrito Federal

O Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal da 1ª Região informa que sua petição foi recebida com êxito na Seção Judiciária do Distrito Federal, às 21h49 de 02/12/2014, e recebeu o número provisório 13306157.

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de AndradePresidente Administrativo
www.aapprevi.com.br
presidência@aapprevi.com.br

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COMUNICADO Nº 54 – AAPPREVI

Curitiba (PR), 28 de novembro de 2012.

Processo nº 0000911-12.2014.4.03.6334 – JEF de Assis – SP

Caros Colegas,

Num novíssimo processo ajuizado há pouco mais de seis meses obtivemos mais uma vitória no campo jurídico, graças à competência dos Advogados que servem ao corpo social da AAPPREVI, aliado à eficiência e boa vontade do Julgador.

Os sócios que ainda não participam da Ação em evidência (Readequação do Teto do INSS), podem ingressar a qualquer tempo desde que satisfaçam as exigências legais. 

Os esclarecimentos pormenorizados sobre a Ação estão disponibilizados no nosso site:

 http://www.aapprevi.com.br/assessoria_juridica_acao_readequacao.php  

Coroando o sentimento de euforia que nos atinge, abrimos espaço para divulgar a íntegra do Despacho, exemplarmente explicado pelos condutores da Causa - Escritório Lima & Silva Advogados.

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br
presidência@aapprevi.com.br

 

COMUNICADO DE ÊXITO EM AÇÃO DE READEQUAÇÃO DO TETO

O Escritório Lima & Silva Advogados, na pessoa do Dr. Ricardo Rodrigues da Silva à frente da condução da lide, tem a satisfação de informar a obtenção de ganho de causa na Ação de Readequação do Teto em face do INSS movida pela AAPPREVI.

O INSS recorreu da Sentença, no entanto, a 4ª Turma Recursal a manteve na integralidade, por unanimidade, por conseguinte negou provimento ao Recurso do Réu, nos autos do Processo nº 0000911-12.2014.4.03.6334 – JEF de Assis – SP, consoante parte dispositiva da Sentença a seguir colacionada:

 “... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:

a) revisar a renda mensal do benefício do autor, observando-se os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme critérios acima;

b) a pagar os atrasados, devidos desde a DIB e observada a prescrição qüinqüenal, atualizados e com juros de mora nos termos da Resolução CJF 134/10.Observo os atrasados até a data do ajuizamento estão limitados a 60 salários mínimos, naquela data.

Considerando o caráter alimentar do benefício, bem como a procedência do pedido e a idade do autor, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial a fim de que o réu implante a revisão do benefício previdenciário no prazo de 45 dias a partir da intimação desta sentença.

Determino que na implantação da revisão do benefício seja efetuado o pagamento administrativo a partir de 01/08/2014, independentemente de PAB ou auditagem, por decorrer diretamente desta sentença...”

Equipe Lima & Silva Advogados

Ricardo Rodrigues da Silva

(Advogado responsável pela Banca de Direito Previdenciário)