quinta-feira, 15 de abril de 2021

ES - Resposta da PREVI

 

COMUNICADO da AAPPREVI – Resposta da PREVI

PREVI/GABIN-2021/0042 – de 14/04/21

 

Com a costumeira solicitude que nos defere, a PREVI respondeu nossa carta de 14/03/21, cujo inteiro teor disponibilizamos abaixo:

Links

Carta da AAPPREVI:
http://www.aapprevi.com.br/documentos/pdf/carta_aapprevi_marco21.pdf

Resposta da PREVI:

http://www.aapprevi.com.br/documentos/pdf/resposta_previ_abril21.pdf

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade

Presidente Administrativo

presidencia@aapprevi.com.br


sexta-feira, 9 de abril de 2021


 

PENSIONISTAS

Marcos Cordeiro de Andrade

 

Sem tirar nem pôr, esse alerta de 2010, publicado no Blog Previ Plano 1, merece ser reconhecido como orientação de utilidade pública:  

 

Caros Colegas.

 

O natural sentimento de proteção à família nos leva a causar-lhe um irreparável dano após nossa morte. Presos a certos conceitos machistas, ilusoriamente acobertados sob o mito protecionista, muitos de nós mantemos nossas companheiras atreladas ao fogão e à máquina de lavar com os filhos à sua volta - também sob o pretexto de que lugar de mulher é cuidando da casa e dos filhos, enquanto que nós temos que ir à luta encarar o batente para lhes proporcionar conforto e segurança.

 

Muito embora as cerquemos de carinho e mimos quando presentes, é na ausência que vamos minando o terreno fértil da capacidade feminina para enfrentar adversidades. Nós as impedimos de exercer o aprendizado da autoproteção para desafiar os perigos do estado da viuvez indesejada.

 

Em casos assim, quando um de nós falece deixa uma viúva despreparada para vencer o mundo que existe fora do lar. Um mundo desconhecido e hostil, que ela imaginava pronto para recebê-la com sorrisos em reconhecimento ao respeitado esposo que o habitava com altivez, enquanto aposentado do Banco do Brasil.

 

Já na condição de “pensionista” ela recebe o impacto da nova vida; o salário do falecido, que antes dava para tudo, é reduzido a 60% do valor, e para manobrar o orçamento não conhece o jogo de cintura que permite pagar as contas determinando prioridades - com as relações de todo dia 20 – fazendo a separação de contas a pagar e contas “a pagar mesmo!”

 

Com o dinheiro curto recorre ao gerente da agência, “amigo” do ex titular da conta. Lá é recebida como ave de mau agouro, ninguém dela se aproxima. O próprio gerente a recebe com indiferença empurrando-a em direção ao “setor competente” onde, também, se sente repudiada, mesmo como cliente. Lembrando que tinha orgulho do marido nas poucas vezes em que o acompanhava, pelo tratamento “vip” que lhe era dispensado, fica sem entender o motivo da mudança de comportamento. Esquecem esses gerentes que têm em casa uma pensionista em potencial, que talvez um dia se coloque nessa posição.

 

Pela expectativa média de vida, a mulher brasileira é mais longeva que o homem e normalmente ele se vai antes. Mas nós não nos damos conta do que isto representa e depois do acontecido já é tarde para qualquer conserto, que não nos cabe fazer, obviamente.

 

Em que pese tudo isto a viúva sai da agência com o problema “resolvido”. É-lhe destinada uma “excelente” linha de crédito previamente autorizada: CDC, cheque especial, cartão de crédito, adiantamentos etc. Tudo muito simples, para sacar quando precisar. Mas o “ex” não a instruiu em vida acerca dessa armadilha. E ela passa a precisar todo mês para complementar o minguado líquido do contracheque. E assim vai se endividando paulatinamente até que se insere no submundo dos inadimplentes. E conhece o inferno dos endividados. O Banco é cruel e não dá bolas para suas súplicas, comendo sua pensão tão logo entra na conta. Os antigos amigos se afastam e suas esposas a ignoram, pois esposa é uma coisa e viúva é outra “coisa”, no exato sentido da palavra, para muitos.

 

Caros colegas pensem no assunto. Ainda é tempo de preparar o futuro de nossas “pensionistas” com orientação segura. Façam isto e contem com o auxílio da AAPPREVI. Há por aí cartilhas ensinando como cuidar das coisas boas que o morto deixou: seguros, aplicações, bens, etc. Mas nenhuma ensina a ser pensionista perante o Banco, nem como lidar com a Previ e a Cassi nessa condição. Nenhuma cartilha é tão importante que dispense a orientação do principal personagem, enquanto vivo.

 

Por sorte, ao formarmos nossa associação tivemos a preocupação de cuidar desse segmento de dependentes da PREVI. Nessa área há pessoas credenciadas e aptas a ajudar nossas associadas, ouvindo seus reclamos e orientando sobre um universo a que todos fazemos vista grossa, como se fôssemos eternos. O sigilo no atendimento é absoluto e a ajuda palpável, dentro do possível.

 

Creio que “nunca na história deste país” as pensionistas dos funcionários do BB mereceram a atenção devida como agora. Porque agora o “Clube do Bolinha” teve a porta escancarada – “meninas” também entram na AAPPREVI.

 

Conte conosco. Associe-se: www.aapprevi.com.br                                                      

 

Marcos Cordeiro de Andrade – Curitiba (PR) – 05/05/2010.  (Edição original: 12/02/2010) – cordeiro@marcoscordeiro.com.br .

segunda-feira, 5 de abril de 2021

Use o CANAEL

 

USE o CANAEL – Hoje como ontem

                                                 Marcos Cordeiro de Andrade

 

Pela atualidade do tema, me permito lembrar o posicionamento de quando criei o CANAEL, esperando contribuir com orientação duradoura e eficaz ao que ele se presta. Isso que está aí abaixo foi expresso em 2010, mas poderia até avançar a data para os dias de hoje (05/04/2021).

 Caros Colegas.

 O que leva uma pessoa assoberbada de tarefas impostas pela ocupação de cargos, em associações de aposentados e Entidades outras, a tentar eleger-se para mais um posto?

Será por espírito filantrópico ou aí se esconde a busca de enriquecimento?

E quando essa pessoa é detentora de aposentadoria garantida, muitas vezes de dupla origem (pública e privada) e a idade já pesa para o desempenho de tarefas e deslocamentos? E quando paira a suspeita de que nos cargos ocupados percebe polpudos salários e conta com mordomias nababescas?

Some-se a tudo isto a suposição de que em suas múltiplas funções todo o seu tempo já é ocupado no cumprimento das obrigações inerentes. Esses fatos não merecem reflexão?
Vale ressaltar que para dirigir uma única Entidade o indivíduo necessita dedicar-se com afinco sob pena de incidir em comportamento desidioso, aliado ao fato de que, para ser um bom administrador fará das tripas coração para conciliar duas coisas: o exercício da filantropia e a assistência ao lar. Também, para trabalhar de graça em diversos cargos precisa de boa renda para manter serviçal que o substitua no desenvolvimento das tarefas domésticas, que lhe estão afetas como cidadão comum. Se não bastasse ter que cumprir, ele mesmo, obrigações pessoais impossíveis de delegação a terceiros - dar assistência à esposa, filhos e netos, por exemplo, que, apesar de prazerosas tomam um tempo imenso.

Para se desdobrar no cumprimento de todos esses quesitos somados ao desempenho dos cargos eletivos ele tem que se transformar num “Ted Multiple” do meu tempo, ou num “The Flash” atual ou, ainda, num onipresente “Mandrake” - ocupando espaços variados simultaneamente.

Como esses personagens são fictícios resta-nos uma dúvida para explicar a possibilidade dessa atuação multiplicada: ou o verdadeiro incorporou algum desses irreais personagens, ou o real é simplesmente um embusteiro que não exerce nenhuma dessas funções a contento, e só visa locupletar-se com vantagens materiais.

Olho nele, pois nunca na história de nossas Entidades alguém conseguiu desempenho exemplar, nessas condições.

Com a atenção fixada nas chapas que estão a surgir, e para defender nossas Entidades, é bom examinar os nomes à luz do CANAEL.

No caso presente ele é o melhor remédio e não tem contra indicação.

Para garantir a eficácia do tratamento basta seguir o que prescreve sua “bula”.

- Estando no CANAEL, não vote!

 www.canael.com.br

 Marcos Cordeiro de Andrade – Curitiba (PR) – 28/02/2010. 

cordeiro@marcoscordeiro.com.br 


segunda-feira, 22 de março de 2021

Suspensão de parcelas do ES - PREVI

 

Carta à PREVI – Resultados

Caros colegas,

A PREVI, em reunião da Diretoria Executiva do dia 19/3, atendeu parte das nossas reivindicações contidas na carta entregue à Presidência no dia 16/03, e autorizou a suspensão das mensalidades do ES dos meses de abril, maio e junho/21 para quem se interessar.

Leia a notícia, na íntegra:

https://www.previ.com.br/portal-previ/fique-por-dentro/noticias/associados-podem-suspender-parcelas-do-emprestimo-simples.htm

E a nossa carta:

https://www.aapprevi.com.br/previ-es-e-suspensao-de-mensalidades/

Resta aguardar o atendimento aos demais itens pedidos.

Curitiba (PR), 23 de março de 2021.

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade

Presidente da AAPPREVI

www.aapprevi.com.br


domingo, 14 de março de 2021

PREVI - ES e Suspensão de mensalidades


 

 

Curitiba (PR), 14 de março de 2021.

À

 

PREVI
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Centro Empresarial Mourisco
- PRESIDÊNCIA -
Praia de Botafogo, 501/3º e 4º
Botafogo – CEP 22250-040
Rio de Janeiro – RJ

 

De: ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS Nº. 1 DA PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) – AAPPREVI.

Para: PREVI.

 

Senhor Presidente,

 

Estimulados pelo excepcional comportamento financeiro do último exercício, em que “O Plano 1 encerrou o ano com resultado positivo de R$ 11,54 bilhões e superávit acumulado de R$ 13,92 bilhões”, respeitosamente vimos pedir a “adoção de medidas de apoio aos associados, como a suspensão de parcelas do Empréstimo Simples”. 

Em 2020, quando nuvens negras nos ameaçavam de colapso financeiro, a PREVI, em que pese seu envolvimento nas apreensões, encontrou fôlego para socorrer os menos afortunados do nosso meio, em vista do que achamos passível de execução um plano mais arrojado para fortalecer as frágeis defesas dos idosos atrelados sem que, todavia, se faça necessário tocar no patrimônio acumulado – sem meias verdades ou subterfúgios - mas escudados no posicionamento expendido: “Em momento algum faltou liquidez para o pagamento dos benefícios, nem foi necessário vender ativos de forma emergencial. Esses resultados comprovam mais uma vez a resiliência da carteira de ativos da Previ, além da excelência na administração desses investimentos, de acordo com a estratégia fixada para cada plano.” 

Na eclosão do surto, com a visão de que “A Instituição trabalha de forma a contribuir para a qualidade de vida dos associados e de seus dependentes”, fomos agraciados com suspensão de duas mensalidades do ES.

Na ocasião, foi dito:

“A medida tem como objetivo ajudar na preservação do fluxo de caixa dos associados, tanto do Plano 1 quanto do Previ Futuro, e atenuar possíveis impactos negativos que os participantes e seus familiares possam sofrer no orçamento devido à pandemia do novo coronavírus”.

Esse adendo serve como princípio básico para embasar novo pedido de ajuda, a salvo de recusa aleatória.

Ocorre que a pandemia tomou rumo inesperado ultrapassando todos os nefastos limites anteriores, fazendo com que as autoridades mundiais fortalecessem as medidas de proteção. No Brasil, o Governo acorreu com novos parâmetros de ajuda os quais não nos favorecem devido ao esdrúxulo enquadramento estatutário.

Acresce que nesse quadro ocupamos espaço singular na sociedade posto que não somos atingidos pelas medidas profiláticas do governo (embora inseridos na mesma esfera dos necessitados a quem protegem), pois somos regidos por regulamentos outros.

O certo é que, do mesmo modo que os assistidos padecem dos inconvenientes da COVID 19, medidas de proteção eficazes precisam ser adotadas por quem de direito. Com este propósito é que somos forçados a traçar pedido de ajuda condizente com a situação, e passível de execução sem afetar o patrimônio do Fundo, como dito.

Nesse entendimento incluímos a elevação da margem consignável para 40%, pois existem fortes razões que levem ao êxito do pleito como a seguir abordamos:

A Lei 8.213/91 dispõe: “Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020).

Em cumprimento ao disposto, foi firmado o “Acordo de Cooperação Técnica PARTES: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Banco do Brasil e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI OBJETO: Realização de serviços relativos ao processamento de requerimento e pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, relativos aos empregados do Banco, participantes da PREVI e respectivos dependentes, consoante o disposto no art. 117 da lei 8.213/91”.

Implica afirmar que a PREVI não pode legislar sobre como os valores deverão ser administrados, uma vez que ela intermedia no repasse das verbas, simplesmente.

Portanto, a regulamentação da margem consignável para concessão de empréstimos comporta-se como recomendado nos enquadramentos próprios relativamente aos benefícios da aposentadoria e pensões: a parte de responsabilidade das ESPC (PREVI, no caso) está subordinada ao CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar – 30% - enquanto os benefícios pagos pelo INSS se subordinam ao CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social – 40%, hoje.

Legalmente existem duas vertentes de margem consignável: a da PREVI (30%) e a do INSS (40%), o que nos leva a conjecturar que o beneficiário que recebe seu dinheiro apartado faz jus aos dois índices para os valores pertinentes.

Em vista do exposto, pode a PREVI operar o contracheque de quem recebe conjuntamente (INSS/PREVI) registrando duas margens consignáveis de modo que, no cômputo, resulte na média aritmética simples, elevando a capacidade de contrair o ES.  Isto abrirá portas para uma infinidade de assistidos hoje sem direito ao mútuo que perseguimos como fonte de tranquilidade e sossego.

Por favor, mande estudar essas propostas:

1. Suspensão de quatro parcelas do ES;

2. Alteração dos critérios de concessão aos mais idosos;

3. Elevação da Margem Consignável para 40%.

 

Finalizando, e em nome de todos os participantes e assistidos aqui retratados, confio em que seu senso de solidariedade e justiça atue na defesa desta causa. 

 

 

Atenciosamente,

Curitiba (PR), 14 de março de 2021.

Marcos Cordeiro de Andrade
Matrícula nº 6.808.340-8

Presidente Administrativo da AAPPREVI
presidencia@aapprevi.com.br  
www.aapprevi.com.br


segunda-feira, 8 de março de 2021

Ação de Reversão de Valores - R$ 7,5 bilhões

 

NOTA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA AAPPREVI

Assunto: AÇÃO DE REVERSÃO DE VALORES

 

Considerando que algumas associações vêm divulgando informações falaciosas sobre ACÕES JUDICIAIS DE REVERSÃO DE VALORES – Resolução CGPC n. 26/2008, a Assessoria Jurídica da AAPPREVI vem a público esclarecer sobre a necessidade, ou não, de se ajuizar novas Ações de Reversão dos Valores além da Ação Civil Pública que foi ajuizada pelo Ministério Público Federal – RJ (MPF-RJ), nos termos a seguir.

1. Alcance dos pedidos da Ação Civil Pública do MPF-RJ:

Corre um boato de que o MPF-RJ não teria pedido que o valor que foi repassado ao BB retornasse para a PREVI. Isso se trata de uma falácia, pois o pedido de número 6.7 da petição inicial tem o seguinte teor: “7) seja condenada a PREVIC a adotar todas as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos planos de benefícios de EFPC aos seus patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado;”    

Os pedidos atingem todos os patrocinadores dos fundos de pensão que receberam recursos dos seus fundos de pensão por conta das disposições da Resolução 26, inclusive o Banco do Brasil. Tanto é que o BB compareceu no processo se defendendo com todo o seu arsenal jurídico. Portanto, o MPF-RJ pediu que o Judiciário determine que a PREVIC seja impelida a obter do BB e dos outros patrocinadores a devolução dos valores que lhes foram repassados pelos respectivos fundos de pensão. O valor repassado pela PREVI ao BB foi de 7,5 bilhões de reais.

2. Ausência de possibilidade jurídica para o ajuizamento de Ação de Reversão de Valores no sentido de beneficiar os participantes da PREVI:

A Assessoria da AAPPREVI entende que ainda não existem fundamentos jurídicos para se pleitear perante o Judiciário (de forma individual ou coletiva) que os valores que eventualmente venham a ser devolvidos, sejam pagos a determinados grupos de participantes. Não há amparo jurídico, pois se trata de uma expectativa de direitos e não de um direito adquirido. O § 2º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil assim dispõe: “§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”  

Conforme o jurista Luiz Flavio Gomes, “A expectativa de direito consiste em um direito que se encontra na iminência de ocorrer, mas que não produz os efeitos do direito adquirido, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei. A pessoa tem apenas uma expectativa de ocorrer.” Se, no final após o trânsito em julgado da sentença, houver êxito da ACP do MPF-RJ, aí sim, será o momento de se adotar medidas judiciais em face da PREVI (inicialmente de forma coletiva) para que os participantes possam receber seus valores dos superávits ocorridos em 2007, 2008 e 2009. Não podemos adiantar isso agora, pois pode ocorrer que a própria PREVI (logo após o desfecho final da ACP do MPF-RJ) voluntariamente distribua os valores aos participantes.  

Na ACP do MPF-RJ, não houve e não deveria haver pedido para que os fundos de pensão (PREVI, FUNCEF, PETROS, POSTALIS, etc.) distribuísse eventuais SUPERAVITs em favor de seus participantes, pois se houver êxito na ação, cada fundo de pensão deve distribuir o SUPERAVIT conforme a situação econômico-financeira de cada fundo, mediante aprovação da diretoria.

Entretanto, se houver ilegalidade na distribuição (por ação ou por omissão), será o momento de adotarmos as medidas judiciais cabíveis (inicialmente, uma Ação Coletiva Mandamental – ação de conhecimento de obrigação de fazer).   

Salienta-se que, mesmo após o trânsito em julgado dessa ACP do MPF-RJ, não será possível realizar a execução individual (por associado), eis que a sentença não mencionará o participante individual. Serão mencionados como credores os fundos de pensão, pois a sentença deve estar adstrita aos pedidos da ACP do MPF-RJ.                 

3. Princípio da economia processual:

A Assessoria Jurídica da AAPPREVI entende, também, que qualquer medida judicial neste momento que alguém pretenda adotar para obter um provimento para a distribuição dos superávits ocorridos em 2007, 2008 e 2009 é inócua, é desnecessária e é impossível juridicamente, além de afrontar o princípio da economia processual, pois já existe a ACP do MPF-RJ que, nesta fase de pedido de nulidade da Resolução 26, abarca todas as pretensões e os anseios dos fundos de pensão e, por consequências, dos seus participantes.

Conclusões:

a)    A Assessoria Jurídica da AAPPREVI está sempre atenta aos anseios dos aposentados e pensionistas, e no momento adequado estará adotando todas medidas judiciais e extrajudiciais necessárias.  

b)    Os Associados da AAPPREVI podem dormir descansados, pois os dirigentes desta Associação trabalham voluntariamente e são incansáveis na adoção de diversas diretrizes para propiciar a obtenção de mais benefícios para os seus associados.  

c)    A AAPPREVI reitera o compromisso com o universo dos aposentados e pensionistas do Banco do Brasil de promover ações judiciais somente com sólidos fundamentos e sem ônus para os seus associados. Ou seja, a Associação recebe apenas o pequeno valor da mensalidade.           

Curitiba – PR, 07 de março de 2021

JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO

Advogado e Assessor Jurídico da AAPPREVI

OAB-PR 32.492, OAB-DF 45.904 e OAB-RJ 185.032


segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021

AAPPREVI - Orientação Jurídica

 

ORIENTAÇÃO JURÍDICA (gratuita)

Notícias da AAPPREVI

Caros colegas,

Não raro nos deparamos com situações embaraçosas que fogem à nossa capacidade de resolução. Por conta disso, muitos desses inesperados problemas recomendam o concurso de terceiros para aconselhamento. E, mesmo que não se trate da exigência de julgamento especializado, nos causa constrangimento procurar auxílio junto a amigos ou parentes, a quem não desejamos partilhar nossa intimidade.

Ocorre que, por vezes, aclarar certas dúvidas requer consultar especialista a custos elevados. E mesmo que assim não seja, como esse é o primeiro pensamento que nos ocorre tirando o sono, queremos sanar a pendência com o menor dispêndio possível de recursos morais e materiais.

Pensando nisso, e reconhecendo a necessidade de prestar amparo no sentido, a AAPPREVI vem de incluir no rol dos serviços prestados aos seus associados uma ferramenta eficaz destinada ao aconselhamento jurídico – quando necessário – sem que o assunto tenha tratamento constrangedor, ou oneroso.

A AAPPREVI, apesar de contar com orçamento limitado devido à modesta mensalidade cobrada, mas imbuída dos propósitos que a orientam, sempre encontra meios de realizar intentos que visem o bem estar cotidiano dos seus associados. Assim agindo, ela vem de implantar o serviço de ORIENTAÇÃO JURÍDICA gratuita na forma de CONSULTA a profissional da área pretendida (em sua primeira fase de abordagem).

No sentido de que se trata, a Associação responde pelo pagamento dos honorários advocatícios dentro dos parâmetros recomendados pela OAB, levando à indicação do tratamento exigido para dirimir as dúvidas suscitadas. É possível que isto abra caminho para negociações futuras - caso o aconselhamento redunde na necessidade de evolução pela via judicial. Em sendo assim, as etapas seguintes serão conduzidas pelas partes, de modo responsável, sem interferência da Associação.

Trocando em miúdos, a AAPPREVI está lançando o serviço de ORIENTAÇÃO JURÍDICA gratuita mediante consulta prévia ao seu corpo Jurídico. Isto se dará por via de e-mail corporativo e de acordo com as diretrizes registradas no site:  https://www.aapprevi.com.br/orientacao-juridica/

Curitiba (PR), 15 de fevereiro de 2021.

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade

Presidente da AAPPREVI

www.aapprevi.com.br