segunda-feira, 24 de junho de 2019

Plebiscito



Plebiscito
Marcos Cordeiro de Andrade

A mecânica de um plebiscito onde o voto só admite o “SIM” ou o “NÃO” é insuficiente quanto ao valor atribuído a cada uma das opções possíveis. As duas respostas não se equivalem quando se quer analisar a intenção do eleitor na hora de expressar sua escolha. Enquanto o voto “SIM” é taxativo, supondo-se que o optante concorda com tudo que lhe foi perguntado, dada a responsabilidade do ato, o voto “NÃO” embute dúvidas na avaliação, pois nem sempre significa rejeição total aos itens da consulta, por não se admitir meio-termo entre aceitação e rejeição. Por uma questão de lógica, o voto negativo condiz com a personalidade do eleitor com uso dos próprios critérios de avaliação. Ao não concordar com tudo prefere rejeitar o pacote, do contrário fere seus princípios. Diferentemente da aceitação, onde o optante vislumbrou consequências palatáveis. Isto é: mais vantagens do que desvantagens.

Ocorre que esses senões nem sempre são aceitos gerando conflitos entre as partes envolvidas. Ordinariamente, os debates pós eleição redundam em acusações de lado a lado. Tudo porque a natureza do voto só pode ser explicitada a posteriori. Às vezes os conflitantes até são concordes em parte do que esteve sendo avaliado, chegando mesmo ao equilíbrio de pensamento e atitudes. Mas isto não deixa de criar animosidades e atritos desnecessários.

Para amenizar essa situação, caberia aos donos das consultas restringir a um só tema o conteúdo, de modo a não permitir dúvidas quanto ao que se quer demonstrar. Aí sim, permitiria o voto consciente de acordo com as consequências com que cada um terá que arcar. É como se perguntássemos: Responda “sim” ou “não”: você quer bolo de laranja?

Marcos Cordeiro de Andrade

Curitiba (PR), 24/06/19

segunda-feira, 17 de junho de 2019

Ação de Reversão de Valores


AÇÃO DE REVERSÃO DE VALORES – RESOLUÇÃO 26/2008 DA CGPC

NOTA DA AAPPREVI
Curitiba (PR), 17 de junho de 2019.

Diante das diversas consultas acerca de eventual possibilidade do ajuizamento de ação civil pública visando anular a Resolução 26/2008 do CGPC e obter para a PREVI a reversão dos valores repassados ao Banco do Brasil, a AAPPREVI vem a público prestar os seguintes relevantes esclarecimentos aos participantes do Plano 1 (verdadeiros donos desses valores bilionários).

A AAPPREVI informa que o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro ajuizou em 2014 uma Ação Civil Pública e tramita na 10ª Vara Federal Cível do RJ na qual pleiteia a anulação da 26/2008 do CGPC e a anulação do repasse dos valores ao BB.

Em fevereiro de 2017, a ação foi julgada procedente. Em seguida, a PREVIC e o Banco do Brasil interpuseram recurso de apelação.

Existe uma enorme batalha judicial em torno desse processo, que agora será enviado para a segunda instância (TRF2) para o julgamento. 

A AAPPREVI informa, também, que, em caso de êxito final dessa ação, a PREVI e todos os participantes do Plano 1 serão beneficiados, sendo totalmente inócuo e desnecessário o ajuizamento de ações civis públicas com mesmo objetivo por parte de associações.
   
 A AAPPREVI ressalta que o tema da sua Ação Civil Pública, que é a continuação do pagamento do BET e a dispensa das contribuições, não está sendo discutido na ação do MPF do RJ.

Por fim, a Assessoria Jurídica da AAPPREVI informa que se colocará a disposição do MPF do RJ para formar uma parceria visando fornecer elementos para reforçar os fundamentos do pleito em questão. 

JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Advogado e Assessor Jurídico da AAPPREVI
OAB-PR 32.492, OAB-DF 45.904 e OAB-RJ 185.032

quinta-feira, 6 de junho de 2019

CASSI - Está tudo errado



RECADO AO PATROCINADOR

Marcos Cordeiro de Andrade
Curitiba (PR), 01 de junho de 2019.

Caros colegas,

Falar sobre a propriedade do que deva constar em uma nova consulta é chover no molhado, os protagonistas estão cansados de saber. Por isso, neste pretenso recado vou me ater à dinâmica que entendo deva ser seguida para pôr fim à lenga-lenga que já cansou a paciência de quem a tinha.

À parte conclusões alarmistas, me dou o direito de supor que está tudo errado nas tentativas de equacionamento da calamitosa situação a que chegou a CASSI, por conta da moleza na condução do assunto.

Até parece que tanto o Banco quanto a Caixa querem promover as mudanças alardeadas vencendo pelo cansaço, pois repetidamente usam das mesmas estratégias para fazer valer seus posicionamentos, quando todos sabemos que decorrido determinado tempo o assunto alcançará outro patamar. E a corda vai arrebentar do lado dos mais fracos – nós, no caso.

O modelo criado para angariar adeptos das mudanças estruturais peca na essência por falta de abordagens produtivas, e na medida certa. Uma vez identificados os pontos nevrálgicos que culminaram no que aí está, o Banco e a CASSI uniram esforços objetivando alterações estatutárias. Esse procedimento serviria para dilatar o gargalo que impede a elevação da capacidade financeira, a par da urgência para se chegar a um consenso na aplicação das medidas reconhecidas para salvar a CASSI.

Porém, ambos se auto engessaram na repetição de planejamentos sobejamente inadequados na esfera do convencimento. Isto porque, sabendo-se que o cerne da questão envolve, tão somente, mudanças nas regras que regem o relacionamento BB/CASSI, para adaptação às novas necessidades conjunturais, não seria demais usar de bom senso em direção ao consenso.
Mesmo supondo que cuidaram acertadamente da promoção de mudanças necessárias, pecaram na elaboração da nova carta Estatutária. Como erro incorrido tem-se a inserção no documento de cláusulas visivelmente danosas aos participantes – sem desnudá-las convenientemente. E deu no que deu. Quando levadas à apreciação do Corpo Social caíram na vala da desconfiança em duas ocasiões próximas.

É nisso que está tudo errado. Faltou jogo de cintura de todos da cúpula para conquistar a confiança dos eleitores. Igualmente faltou ouvir acreditados comentaristas e reconhecer a propriedade dos seus argumentos.

Também, a corroída mesa de negociações já não tem credibilidade para atuar na defesa dos aposentados e pensionistas, posto que essas lideranças agem como verdadeiros cupins a corroer a mesa em que depositamos nossas esperanças de melhores dias. Tudo porque, a cada interferência para tratar de assuntos envolvendo o Patrocinador e nossas Caixas, a visão que se tem é de um quadro clonado de tantos outros que já se nos mostraram trazendo prejuízos. Por conseguinte, além de vorazes cupins lembram na postura de resultados vacas de presépio diante do patrocinador.

Ademais, sabendo-se que o resultado das campanhas pelo “SIM” e pelo “NÃO” sempre penderá para o lado mais convincente (mesmo que não seja ele o de resultados mais apropriados) há que se cuidar de mudanças, também aí, fazendo ouvido mouco aos pretensos “experts” em favor de quem verdadeiramente entenda do riscado.

Com relação às expectativas, não é exagero dizer que o equacionamento da questão somente ocorrerá quando o “SIM” ganhar plenamente, em consenso majoritário. É o que preconiza o Estatuto, e isso dependerá da flexibilização com que o Banco e a CASSI cuidem das novas proposições.

Ceder é preciso, pois falta potência no caminho do convencimento em direção aos interessados, notadamente aposentados (que já demonstraram a força do seu voto em várias ocasiões). Se explorado esse filão decisório com campanhas esclarecedoras certamente o rumo dessa prosa será alterado. Nesse ponto, poder-se-ia utilizar as interferências de abalizados conhecedores dos assuntos da CASSI, sem exceções, com suas opiniões coincidentes sendo utilizadas para colaborar numa campanha robusta, talvez até nos moldes das “Caravanas da Alegria” de que se vale a PREVI usualmente. Além, é claro, da abordagem direta e nominal levando esclarecimentos consistentes, pois a CASSI tem TODOS os e-mails dos associados.

Para tanto, também seria conveniente a criação de um “Conselho” de notáveis para servir de “Reserva Nutritiva” à disposição do Patrocinador, destinado a engordar o que é posto à Mesa de Negociações. Esses, sem vínculo comprometedor com correntes contrárias aos interesses de aposentados e pensionistas, facilmente seriam reconhecidos como cabos eleitorais do bem.

Entendo, portanto, que o resultado dos desencontros é fruto da desinformação. E tantas vezes essas campanhas se repitam nos mesmos moldes, igualmente serão rejeitadas – sejam boas ou más.

Também entendo, por fim, que a solução para esse cabo-de-guerra repousa no abrandamento do seio da proposta e num acerto nos critérios de negociações com a substituição dos negociadores desacreditados.

Chamar dirigentes de Associações para debater assuntos da coletividade nem sempre resulta no que se pretende. Com raras exceções, eles ali se postam para defender conceitos individuais, que não refletem, necessariamente, a opinião dos seus representados.

O mais grave nisso tudo é que aqueles que o Banco reconhece como nossos eternos representantes estão longe de encarnar a figura de defensores legitimados. Já passou da hora de o Patrocinador reconhecer que os participantes da mesa de negociações perderam o status de representantes dos aposentados e pensionistas. Suas presenças nessas condições funcionam como verdadeiros espantalhos aos olhos de quem não esquece as decisões equivocadas, tomadas por eles em encontros passados. Aqui, leia-se a destinação dos 7,5 bilhões ao Banco; o fim do BET, a Renda Certa imoral; o Termo de Compromisso de 2010, etc. Por isso, se o Banco quer um SIM retumbante, na próxima convocação que siga o caminho do óbvio: Afaste os cupins que corroeram nossa boa-fé e em seus lugares coloquem aposentados descompromissados e não veremos mais a cara do “NÃO”.

Nós, aposentados e pensionistas, não pedimos benesses. Simplesmente exigimos respeito ao passado que demos ao Banco que, juntamente com a CASSI, precisa entender que o voto dos aposentados é entrave e é solução. E se é determinante que o SIM ganhe a qualquer custo, que o façam digno de ser a opção acertada. Mas não basta dourar a pílula. Há que a tornar palatável e eficaz.

Marcos Cordeiro de Andrade
80 anos
Aposentado do Banco do Brasil
Associado CASSI desde 15/05/1962
Matrícula nº 6.808.340-8
contato@previplano1.com.br


terça-feira, 4 de junho de 2019

Ação Poupança - Plano Verão - Pagamentos



Ação Poupança – Plano Verão
NOTA DA AAPPREVI
Pagamentos de resultado

Curitiba (PR), 03 de junho de 2019.

Cumprindo rotina de trabalho em nome da AAPPREVI, o Dr. José Tadeu de Almeida Brito retornou de Brasília dando conta do recebimento de valores de processo da Ação Poupança – Plano verão, em que é o patrono (n. 2015.01.1.015186-0).

Como sempre ocorre, o recebimento diretamente na Capital Federal, mediante procuração, evita o deslocamento dos autores para receber seus valores.

Em consequência, todos os contemplados já tiveram seus direitos creditados nas respectivas contas. Concomitantemente, foram informados individualmente do desfecho em relatório circunstanciado emitido pelo Dr. Tadeu. Esse documento atende às expectativas de toda a Diretoria da AAPPREVI, que parabeniza o seu advogado por mais essa conquista alcançada.

Por motivos óbvios, deixamos de levar a público a prestação de contas aqui tratada. No entanto, a mantemos disponível aos sócios atingidos e membros da nossa Diretoria.

Brevemente o Dr. Tadeu retornará a Brasília para tratar dos valores de condenação de outro processo da espécie, e nos mesmos moldes (mais um da enorme sequência positiva).

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

terça-feira, 28 de maio de 2019

Associados não aprovam reforma estatutária



Associados não aprovam reforma estatutária

(Extraído do site da CASSI)

Apesar de maioria, votos "sim" não alcançaram os dois terços necessários para a alteração do Estatuto

A reforma estatutária da CASSI não foi aprovada, mesmo obtendo a maioria dos votos dos associados: 55.444 (sim) e 49.557 (não). Uma diferença de 5.887 votos.

Ao todo, foram 110.196 votos válidos. A consulta ao corpo social foi encerrada às 18h desta segunda-feira, 27.

Com o resultado, as modificações no modelo de custeio do Plano de Associados, alterações na gestão e governança da Instituição não poderão ser realizadas. As iniciativas buscavam dar sustentabilidade financeira e operacional à Caixa de Assistência.

Mesmo sem a entrada desses novos recursos, a CASSI reitera o compromisso de continuar trabalhando para manter a assistência prestada aos participantes. Isso significa revisar modelos, rever processos e continuar a adotar ações para a redução de custos.

Veja aqui o resultado final da votação.


quinta-feira, 16 de maio de 2019

CASSI - A corda pode arrebentar



CASSI - a corda pode arrebentar
Marcos Cordeiro de Andrade
Curitiba (PR), 16 de maio de 2019.
Caros colegas,

Tem início amanhã, dia 17/05/19, a votação do novo Estatuto da CASSI.

Lamentamos reconhecer que por conta de polêmicas instaladas nas redes sociais, em que opiniões discordantes nos trouxeram até aqui, amargamos substancial perda de tempo. Não fosse isso as partes envolvidas já poderiam ter virado a página dessa história para usufruir da tranquilidade do pacto gerado, livres do fantasma de um novo “NÃO”.

Agora já não se trata de afagar egos feridos, nem de admitir escassos e redundantes argumentos sem força de verdades. Uma quase unanimidade atesta a oportunidade da reforma. Porém as ressalvas apontadas quase sempre abordam itens dispersos, normalmente afetando interesses individuais. Num debate onde impera o enquadramento de uma coletividade, é inadmissível que se trate, na conjuntura, de interesses eminentemente particulares, pois o conjunto da obra igualmente atinge a todos.

No momento em que a ANS anuncia emitir novas regras para movimentações financeiras dos Planos de Saúde, precisamos ultrapassar as incertezas atuais para cuidarmos de novos obstáculos que se nos apresentem. Pelo tempo em que se debate o reordenamento da CASSI, (notadamente no campo das finanças e da governança), aos que acompanham desapaixonadamente os debates havidos não resta dúvida de que já foi feito o possível em direção à defesa dos participantes, em especial os aposentados e pensionistas. Vale notar que as discussões giram em torno dos elementos dinheiro e tempo – o que sobra ao patrocinador. Por isso, se ele resolver recalcitrar contra todos em seus propósitos, definitivamente a corda arrebentará do lado mais fraco – que somos nós.  Ele tem tempo e dinheiro para fazer valer sua opinião. Nós não temos dinheiro e muito menos tempo para esperar.

Dada a gravidade da situação, e sopesando o resultado das etapas negociadas, ficou patente que protelações seguidas somente agravam o quadro falimentar existente. Assim, espera-se que tenha chegado a hora de pôr termo à pendenga, pois na disputa para satisfazer necessidades a corda está no limite da tensão. E se ela arrebentar será um Deus nos acuda.

Também, se não bastasse a preocupação presente com o desenrolar da pendência, é por demais desagradável ter sua caixa de mensagens invadida com negativismos impressos nas cores que simbolizam o mal – quando queiram que assim sejam conhecidos.
Portanto, deixemos de lado os ranços que geralmente acompanham tentativas de convencimento, pois, sempre que a intenção for impor vontades, não necessariamente balizadas na certeza, a bem da verdade é recomendável deixar as consciências visadas exercitar seu próprio entendimento.

Nesse ponto, cabe a quem esteja imbuído no propósito de ajudar ao semelhante abster-se de determinar opção sobre assunto da alçada dele, unicamente. Conquanto se fale em mostrar o bom caminho para alcançar objetivos, não custa incorporar o desejo de apontar as vias que levem à verdade, deixando ao interlocutor a satisfação de ter agido de moto próprio. Também, é deveras condenável a montagem de manifestações negativas que desagradem o eleitor, atingido como se fora totalmente ignorante no que se pretende orientar. No caso presente, é bom não esquecer que o público visado é composto em sua maioria de pessoas idosas esclarecidas, que não carregam na testa o carimbo de ignorantes no assunto de que se trata – como querem fazer supor.

Citar o bojo da minuta enumerando artigos esparsos em direção ao convencimento nem sempre representa o grau de conhecimento de quem assim age. Ao contrário, faz supor um exercício de cabotinismo. Basta dizer que todos esses elementos sobejamente recorridos estão à disposição de quem queira minimamente se inteirar do assunto. A estes é suficiente ir à fonte do conhecimento, qual seja, a própria CASSI e seus dirigentes bem-intencionados.

Nada é definitivo: os acertos se comemoram, os erros se corrigem.

Nisso, as divergências para aceitação da minuta do novo Estatuto se prendem, normalmente, à suspeita de que os participantes serão prejudicados - os idosos em particular. Como não se pode votar por partes (ou tudo, ou nada), não há como modificar o que está em votação depois que foram utilizados todos os recursos para se chegar ao consenso na indicação. Esse entendimento remete às oportunidades de manifestação abertas aos apaixonados pela discussão.  Agora, aceitar ou rejeitar é outra história. Sabe-se, no entanto, que entre idas e vindas a minuta recebeu o aval dos negociadores em sua totalidade, restando apenas o consentimento dos participantes do Plano que ora usam o direito estatutário de opção,

Trabalhando com a hipótese de que a autorização seja consumada, resta acompanhar a aplicação das mudanças, sabendo-se que a reparação de danos oriundos da quebra de direitos tem cobertura terminante no seio da Justiça. Quem se sentir lesado tem o amparo dos órgãos oficiais encarregados de reparação de danos ao indivíduo, em especial o Estatuto do idoso. Seria suficiente a constatação de que na extensa lista de alterações algum mal se instale, para se garantir o direito à reparação. A busca pela normalização na quebra de direitos, se houver, fica a cargo das Associações de Classe dos atingidos que tem o dever de correr em sua defesa, principalmente aquelas que ostentam essa obrigação no Estatuto próprio. Sem esquecer que a demanda pode visar o patrocinador e/ou a Caixa e até mesmo envolvendo os demais componentes da mesa de negociações. Quanto a isso temos a nosso favor o Estatuto do idoso com enquadramento líquido e certo no seu Art. 4º:

LEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003.
Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Eu voto SIM.

Marcos Cordeiro de Andrade
Aposentado – 80 anos
Associado CASSI desde 15/05/1962
Matrícula nº 6.808.340-8

sexta-feira, 3 de maio de 2019

Hipoteca Reversa



HIPOTECA REVERSA
Marcos Cordeiro de Andrade
Curitiba (PR), 05 de maio de 2019.
Caros Colegas,

Mais uma vez a figura do idoso é usada como moeda de troca em operação demagógica que ameaça vingar. Mais uma vez os gestores da economia do País usam um artifício para demonstração de que se preocupam com o bem-estar dessa massa humana, maltratada e espoliada nos seus direitos constitucionais (Vide o Estatuto do Idoso). Desta feita trata-se da “Hipoteca Reversa” que o Governo pretende regulamentar em Lei específica, anunciada como favorecimento à melhoria da qualidade de vida dos que estão perto da morte e que, paradoxalmente, tenham como propriedade sua somente o imóvel em que residem.

O modelo propagado tem bom uso em outros Países do primeiro mundo (o que não é o nosso caso, ainda) onde, por isso mesmo, funciona a contento.

Ele consiste, intrinsecamente, em permitir operação comercial de promessa de compra e venda com garantia hipotecária, em que o proprietário “vende” seu imóvel a prestações previamente estipuladas (e pagas) permanecendo na posse e uso até o final dos seus dias. Somente aí o pretenso comprador transfere o bem para o seu nome em definitivo, obedecendo às minudências da Lei.

O aceno é tentador para o cliente visado uma vez que, subjetivamente, a operação lhe garantirá uma renda extra mensal até morrer. Isto é, ele receberá antecipadamente o valor da venda do imóvel em prestações, podendo usufruir dele como moradia até o dia da sua morte. Somente então o adquirente exercerá a posse livre e desembaraçada.

Todavia, não pode esquecer o legislador que no Brasil “o buraco é mais embaixo”. Aqui impera a precaução quanto aos riscos de desvirtuamento das Leis. No caso presente, quem garante que o assédio a esses idosos seja pautado na boa-fé? A que tipos de abordagens estará sujeito? Quem pagará despesas judiciais se ele tiver que exigir o cumprimento do contrato na Justiça? Como lidar com os “corretores” desonestos? E as milícias? E os parentes de “olho grande”? E as artimanhas do futuro proprietário?

Sem necessidade desse artifício para parecer justo, seria mais honesto se o Governo cuidasse melhor dos seus idosos, antes de ameaçar tomar-lhes a casa onde moram. Esquecem que o povo que não respeita os seus velhos desrespeita a memória da sua Nação.

Ademais, existem maneiras mais eficazes e menos dolorosas para amparar a pessoa idosa. A propósito, seria de bom alvitre que a PREVI e a CAPEC aproveitassem o embalo para, também, se preocupar de verdade com os seus velhos. Uma boa dica é pagar o pecúlio em vida usando o poder de mexer com nossas vidas a seu bel prazer.  Quando querem, podem. Afinal, são eles que fazem os regulamentos. Sem esquecer que, a essa altura da existência, o idoso não precisa contratar quem reze por sua morte prematura.

Olho vivo!

Marcos Cordeiro de Andrade
Aposentado – 80 anos