sexta-feira, 9 de outubro de 2020

Decadência - Nota de esclarecimento

 

Nota de esclarecimento – Decadência

09/10/2020

O Escritório Lima & Silva, responsável pelas Ações da AAPPREVI de Readequação de Teto e suas variantes, divulgou nota de esclarecimento sobre o prazo de decadência das Ações.

O Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6096 decidiu que é inconstitucional o art. 24 da Lei nº 13.846/19.

Por meio da Medida Provisória 871/19, transformada na Lei nº 13.846/19, o art. 24 havia dado nova redação para o art. 103 da Lei n° 8.213/91 (Lei dos Benefícios), limitando o direito fundamental à concessão de benefício ao prazo decadencial.

Com a referida decisão o STF faz retornar a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, a qual impõe o prazo decadencial apenas para a revisão do ato de concessão de benefício. Ressalte-se a redação do art. 103:

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”

Desse modo, o STF mantém o direito de o segurado contestar à decisão do INSS de indeferimento de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, sem prazo de decadência.

Contudo, no que diz respeito ao prazo de decadência de dez anos fixado no art. 103 da Lei nº 8.213/91, para a revisão do ato de concessão de benefício, nada foi alterado.

Por fim vale destacar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF já decidiram que em casos excepcionais, existindo fatos novos supervenientes à concessão do benefício, como o reconhecimento de direito a vínculo de trabalho ou horas extras (mediante acordo ou intermédio de uma ação judicial), a contagem do prazo decadencial de dez anos se inicia a partir do reconhecimento do direito.

Atenciosamente,

Lima & Silva Advogados

AAPPREVI


sábado, 3 de outubro de 2020

Em memória de José Bezerra Rodrigues

 

EM MEMÓRIA de José Bezerra Rodrigues

Mensagem recebida do colega ANDRÉ MASCARENHAS:

Caros Amigos e Amigas,

Com muita tristeza comunico que a caminhada de nosso amigo, JOSÉ BEZERRA RODRIGUES, foi encerrada ontem às 23:45h. Ele lutava desde 22.07; agora, habita um novo plano.

Eclesiastis 3,1-11, porque há um tempo para tudo nessa vida, já que estamos aqui só de passagem! 🕊

Sepultamento será hoje, 03/10/20, às 16h e velório das 14 às 16h, na Capela A no Cemitério Jardim da Saudade, Brotas, Salvador BA.😢😢

André Mascarenhas

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Com saudades e respeito à agigantada estatura moral que alcançou em vida, me permito registrar, como homenagem póstuma, o discurso proferido pelo colega José BEZERRA Rodrigues quando da abertura da reunião para apresentação dos resultados 2013, da PREVI, em Salvador (BA).

Respeitosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade

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UM MOMENTO, POR FAVOR, UMA QUESTÃO DE ORDEM

Meu nome é José Bezerra Rodrigues – matrícula no BB – 5.320.820-X.

Do alto dos meus 78 anos de idade, dos quais 20.836 dias, como sócio da PREVI e há pouco tempo integrante do grupo “Meia Dúzia de Três ou Quatro”, guardando na sua nomenclatura inicial, se tratar de coisa raquítica, mas que pode ser amanhã um fiel da balança, quem sabe?

1 - São muitos os colegas, espalhados por este Brasil afora, que demonstram inquietude e descontentamento pelo que vem ocorrendo com a nossa PREVI, contando com a complacência e beneplácito dos dirigentes, tanto pelos escolhidos do rei, quanto os nomeados por nós, através do voto, que não estão sabendo honrar a outorga. Vejamos:

A) Transformaram nossa condição de associados, que é o mesmo que sócios, em meros assistidos. Segundo o Aurélio, assistidos é o mesmo que socorridos. Socorridos coisa nenhuma, nós somos os legítimos e verdadeiros donos da PREVI.

B) Em eventos como este, gostaríamos, isto sim, na qualidade de sócios, não apenas engolir de goela abaixo, a apresentação de uma peça pronta e acabada, quase sempre ricamente encadernada e cheia de gráficos bem elaborados, porém discutir esses balanços, ainda na forma de rascunho, quando poderíamos questioná-los, pedir esclarecimentos e apresentar sugestões, para posteriormente serem fechados e publicados; será que agora não estamos fazendo apenas o papel de inocentes úteis, permitindo que saiam por aí apregoando, para Deus e o mundo de que os sócios da PREVI tomaram prévio conhecimento daquilo que poderíamos qualificar como malfeito?;

C) Permitiram, ao arrepio da lei, que uma simples resolução alterasse sua legitimidade, dando uma de João Sem Braço;

D) Esqueceram que os estatutos de uma sociedade, é uma lei orgânica que expressa formalmente os princípios que remem a mesma, razão pela qual, não podendo, nem mesmo o rei, macular esta assertiva. Corre a boca pequena, que o tal Teto de Benefícios, pode ser elevado a patamar comprometedor e danoso as finanças do nosso fundo de pensão, estendendo também estas benesses aos dirigentes da PREVI, que podem se acovardar e fingir que estão com os olhos fechados, diante de tamanha anomalia;

E) Permitiram que conselheiros, que têm a função pura e tão somente de aconselhar, referendassem, a mando de quem quer que seja, dispensa do pagamento de mensalidades, tanto do chamado patrocinador, quanto do pessoal da ativa, uma vez que as mesmas se destinariam à formação de um fundo de reserva para ser utilizado quando das futuras aposentadorias, evitando assim subtrair dos recursos suadamente pagos pelos colegas que o fizeram ao longo de muitos e muitos anos. Quem executa um comando errado, se responsabiliza pelas consequências, tanto civil, com criminalmente, correndo às suas expensas, os gastos com o processo. Quem pariu Mateus que o embale.

2 – Temos bem presente de que esses desmandos se passaram diante dos nossos olhos, sem que saíssemos da letargia, alimentando o saudosismo em pensar que o compreensivo empregador de outrora, seja o mesmo ganancioso de agora; b) – Que boa parte, se não a totalidade dos dirigentes da PREVI, escolhidos por nós através do voto, se deixaram picar pela mosca azul do poder, preferindo se ombrear com os escolhidos do rei, em detrimento dos legítimos e sadios interesses de seus eleitores, sempre esbanjando boa fé. Eleições vêm aí, quando poderemos corrigir falhas do passado e alterar fumos para o futuro.

3 – Já estão apregoando aos quatro cantos, de que quem decide as eleições da PREVI, são os colegas da ativa, que quase sempre votam sob pressão, chegando próximo a assédio moral, pois com renitência fica estampada na tela do computador de trabalho de cada qual, a expressão “Você ainda não votou”. Irritados, mas não subjugados, os pobres coitados dos funcionários, que até para se verem livres da infernização, devem ter engrossado o caldo da coluna dos 18 mil insatisfeitos da última eleição, que votaram em branco ou anularam o voto. Não perdem por esperar, pois quem ainda está vivo, não está morto.

4 – Na oportunidade queremos agradecer à empresa que nos brindou com este excelente desjejum, com quitutes tão deliciosos, que não temos por hábito saboreá-los com frequência, mas deixando claro que fomos nós aqui presentes, verdadeiros donos da PREVI, que patrocinamos o evento, encarregando os nossos administradores de fazê-lo.

5 – Tudo isto considerado, me sinto no direito de me ausentar do ambiente, deixando os nossos administradores, inteiramente à vontade, para venderem o seu peixe, da forma melhor que lhes aprouver. Obrigado.

Salvador (B), 19/03/2014.

 

 


quinta-feira, 1 de outubro de 2020

IDOSO - Descartável no Brasil de hoje

 

  Idoso –Descartável no Brasil de hoje

Marcos Cordeiro de Andrade.

Hoje, dia 1 de outubro, é celebrado o dia do idoso. No entanto eu, sendo um deles, e sem nada a comemorar, me ocupo de reprisar um desabafo que escrevi lá atrás, em 2015.

Alguns fatos narrados estão superados, por conta de personagens mutantes e ofícios modificados, mas o conceito que carrego de como o idoso é visto permanece forte e, enquanto vivo for, estarei aqui denunciando os maus tratos dispensados aos aposentados e pensionistas, idosos todos. Paciência, portanto:

Caros Colegas,

Tratado pelas milenares civilizações orientais como preciosidade patrimonial a ser preservada, o idoso no Brasil é uma classe fadada à extinção por conta da ideologia instalada no governo brasileiro, de plantão há duas décadas. Tido e visado como estorvo às aspirações de domínio de massa em direção ao poder partidário, o idoso tem sido alvo de sistemático sufocamento das possibilidades de subsistência, sem direito à longevidade naturalmente permitida por Deus.

Identificado pelas autoridades governamentais como freio à consecução dos megalômanos projetos dominadores das riquezas do país, os idosos são alvo de política saneadora, como se fora objeto de profilaxia necessária à purificação da população produtiva geradora das riquezas, ora requisitadas para embalar campanhas de distribuição de renda através de conceitos espúrios. Trata-se de um vetor utilizado para solidificar a base da ideologia do menor esforço, para suprir uma casta auto eleita que pratica o enriquecimento ilícito e se dá ao luxo de distribuir dinheiro público para angariar a simpatia dos países que professam a mesma ideologia, e que lhe serão úteis como parceiros do mal. Para essa distribuição ilegal não importam os meios utilizados, seja o desvio de dinheiro público pelo roubo ou pela destinação equivocada dos impostos arrecadados.

Para o sucesso do projeto em curso o idoso não serve aos propósitos visados como, por exemplo, engrossar as passeatas do MST em caminhadas propagandistas. Nem tem utilidade como invasor de imóveis rurais ou urbanos que são tarefas apropriadas ao esforço jovem, nesse caso portanto foices e enxadas distribuídas gratuitamente para uso como arma de guerra, razão por que não lhes dão máquinas e implementos agrícolas. De se notar que nos cortejos assim formados não cabem velhos e velhas debilitados. E estes velhos ficam nas barracas simetricamente erguidas com dinheiro público oriundo dos impostos sindicais e outros, com utilidade para servir de vitrine aos olhos da imprensa – pois todos eles – jovens e idosos – têm onde morar, pois não surgiram do nada de uma hora para outra, mas se articulam transportados em carros e ônibus com custeio do “movimento”. Também os velhos não servem para ocupar imóveis em nome do Movimento dos sem teto, porque não teriam forças para correr no enfrentamento com a força policial destacada para desalojá-los, em encenação programada do uso da força desproporcional de modo a sensibilizar os incautos. Para isto usam-se, principalmente, mulheres e crianças simbolizando a parte fraca de perseguidos pela sociedade. Mulheres, que significam matrizes da produção de futuros guerrilheiros urbanos. E crianças, que são tidas como o amanhã dos movimentos subversivos, entronizadas nesse aprendizado desde cedo.

Não se prestando para esses fins, para eles o idoso teima em viver como um dispendioso fardo para o governo carregar. Entre outros efeitos, ele onera os cofres da previdência social e dos órgãos de saúde pública. À Previdência Oficial porque ela lhe paga benefícios constitucionais pela inatividade, sem importar que houve contribuição particular ao longo de anos regulamentares para fazer jus a isso. E à Saúde Pública, porque sua fragilidade implica em gastos com atendimento médico-hospitalar e aquisição de medicamentos. Havendo entendimento de que esse dinheiro seria “melhor empregado” pelo governo no uso de determinantes outras.

Nesse ponto o “plano” faz uso do seu maior potencial. Encarece deliberadamente os planos de saúde particulares com ênfase para os inaceitáveis enquadramentos das mais elevadas faixas etárias, ao tempo em que libera sucessivos aumentos dos medicamentos destinados à classe. Alie-se a isso a sistemática corrosão do poder aquisitivo com reajustes dos benefícios incompatíveis com a realidade financeira, e teremos implantada a incapacidade de sobrevivência no ataque às doenças comuns à idade, cuja profilaxia é entregue ao descaso como propósito de dificultar a sobrevivência dos atingidos. Gripes, dengue, malária e outras doenças comuns aos idosos não são cuidadas convenientemente. Enquanto que males próprios da criança e da juventude são atacadas exemplarmente, pois eles são o futuro da nação aparelhada.

No que tange ao “restrito” universo dos idosos associados da PREVI e da CASSI, Entidades criadas para arrecadar mensalidades destinadas ao pagamento de aposentadoria e pensões, e cuidados com a saúde dos seus mantenedores complementando os parcos benefícios públicos ao alcance, o “plano” vem sendo usado em sua plenitude aniquiladora. Cuidou o Governo de atrelar essas Entidades ao jugo do poder central através do Banco do Brasil, aparelhando as três Diretorias com nomeações de subservientes e bem pagos prepostos com as suas cores, e que agem com primorosa eficiência no cumprimento das determinações “superiores”. Para tanto, se ocupam de retirar patrocínios, reduzir benefícios e travar o equilíbrio nos reajustes.

Sabendo-se, no entanto, que o bem bolado “plano de extermínio dos idosos” não tem pressa para atingir o objetivo, esmeram-se para que a grande massa envolvida não possa desconfiar do que está sendo alvo. Por isso, o seu aniquilamento segue obedecendo ao silencioso e estratégico “plano” jamais imaginado por qualquer mente insana – que dirá por pessoas normais. E assim, como gado de corte tocado para o matadouro, o idoso do Brasil ordeiramente cumpre o dócil papel que lhe é atribuído – e segue em caravana rumo ao fim indesejado e imerecido. Nesse sentido, permito-me um exercício de ficção macabra que trata de prever desvio no objetivo da vacinação em massa.

Na realidade, o risco de a previsão fictícia realizar-se está fora de alcance porque o número de idosos que se submetem à vacinação maciça ainda está longe do ideal. Mas, quando as estatísticas apontarem percentual próximo aos cem por cento da faixa etária pretendida, nada impede que seja desferido o golpe coletivamente fatal. Basta um “pequeno erro” na composição medicamentosa da vacina a ser inoculada para causar a morte simultânea de milhões de idosos inservíveis para o País deliberadamente aparelhado. Depois, com um pungente pedido de desculpas à humanidade, o erro será explicado como proveniente de falha técnica permitida pelo progresso. E o assunto será pranteado com honra e circunstância – mas os indesejáveis idosos estarão descartados definitivamente, sem maiores despesas futuras para o erário público.

E todos viverão felizes para sempre – menos os VELHOS descartados como praga abjeta.

Marcos Cordeiro de Andrade – Curitiba (PR), 06 de junho de 2015 – www.previplano1.com,br

domingo, 20 de setembro de 2020

PREVI e a Lei do Idoso

 

PREVI - Superior a Tudo

Marcos Cordeiro de Andrade

Curitiba (PR), 20 de setembro de 2020.

Caros colegas,

Nos idos de 1958, quando recruta no 15º RI em J. Pessoa-PB, me insurgi contra a máxima reinante na caserna de que “soldado é superior ao tempo”, por achar que isso era descabido, além do que ia de encontro às Leis Divinas.

Por conta da pretensa assertiva algumas vezes, alta madrugada, os 120 soldados que compunham a “CCSv” éramos acordados para fazer exercícios de ordem unida no enlameado pátio do quartel, debaixo de chuvas torrenciais. Isso me causava indignação porque suportado em uma falsa lei.

Esse rememorado episódio me faz renascer o desprezo pela criação de “leis” para justificar impropriedades. Pior ainda, aflora a revolta que nutro quando a Lei verdadeira é desrespeitada abertamente.

Passado o tempo, tocado por outras Leis (retas ou esconsas) convivo agora, aos 81 anos de idade, com prejuízos materiais causados pelas espúrias leis da PREVI que atropelam quantas outras verdadeiras queira. Basta dizer que a cada mudança estatutária isso se concretizou.

Não é demais dizer que ao avocar para si a capacidade de legislar afronta a Constituição Federal. e parece desconhecer as Leis de Deus que pregam o amor ao próximo. E mais precisamente, ignora uma Lei dos homens que preconiza a igualdade entre novos e velhos (LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003). Esta Lei, que nasceu para proteger os de idade avançada, é sistematicamente desobedecida pelo nosso Fundo passando por cima do significado e modificando a essência com o falso peso de regulamentos, arremedos de leis próprias. Logo ela, para quem contribuímos durante dezenas de anos esperando formar um merecido e confortável colchão onde pudéssemos descansar os alquebrados ossos da velhice. Nisso, é bom lembrar que não basta alardear boas intenções, mas as praticar como consta no seu Código de Ética:

“3.4 Promoveremos a transparência, a equidade, e a boa-fé nas relações negociais e institucionais e com os participantes assistidos.”

De minha parte, tenho alertado a nossa Caixa com destemor para o abuso incurso no trato com os participantes idosos. Me reporto sobremaneira ao atendimento dispensado em relação ao Empréstimo Simples, ponto nevrálgico da questão. Posto que, ao lhes negar igualdade nos valores, prazos e taxas contratuais, incorre em patente discriminação cerceando a igualdade de tratamento e ferindo a dignidade.

A propósito, aquela Lei 10.741, de 1º/10/2003, enquadra esse comportamento como passível de punição:

“Constitui crime:

 Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.”

Denunciado o fato sob o peso da Lei, a PREVI desconversou:

“Não se trata de discriminação, mas o resultado de sérios estudos técnicos com o objetivo de proteger a totalidade dos beneficiários dos planos, garantindo o que é fundamental, o equilíbrio financeiro e atuarial do plano para o pagamento de benefícios aos associados.”

“Dessa forma, são efetuados estudos técnicos atuariais que devem demonstrar a convergência entre as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características da massa de participantes e assistidos e também do plano, além da hipótese de taxa real de juros e a taxa de retorno real projetada para as aplicações dos recursos garantidores do plano de benefícios.”

Quanto a este último arrazoado, reputo como blablabá inconsistente que menospreza a nossa inteligência e corrobora o vício de não ligar para as Leis do País. Assim agindo, acresce o fato de que não se dá ao cuidado de esconder o tratamento desigual que pratica acima da Lei, à luz de confissões irrefutáveis como as que guardo embutidas nas respostas tratadas anteriormente:

 “...o prazo de concessão foi escalonado de acordo com a idade dos associados, justamente para reduzir o risco dos empréstimos aos participantes mais idosos e não sobrecarregar o FQM.”

 “O prazo mínimo continua a ser de 12 meses. O prazo máximo para participantes com idade até 77 anos é de 120 meses. Entre 77 e 83 anos, o prazo decresce a cada mês. Por exemplo, um mutuário com idade de 77 anos e 1 mês terá prazo máximo do Empréstimo Simples de 119 meses. Passado mais um mês, o prazo irá diminuir para 118 meses e assim sucessivamente. Para mutuários a partir de 84 anos, o prazo máximo será de 36 meses.”

Por tudo isto, sem querer ferir o respeito devido aos Dirigentes, me insurjo mais uma vez contra uma lei “maior” de uso privado, indevidamente legitimada e aplicada ao destemor da impunidade. Pois para ela, PREVI, somente seus fabricados regulamentos merecem ser respeitados com força de Lei - no que parece concordar o Judiciário, haja vista a espantosa quantidade de ações judiciais em trâmite envolvendo nome e postura, e onde são gastos rios de dinheiro para alimentar infinitas protelações de desfechos presumíveis. Mais barato seria validar os pleitos – repondo direitos maculados e resgatando a dignidade dos assistidos.

No contexto, a indignação que me move decorre também dos danos sofridos pelos idosos na questão financeira de modo geral, e que são muitos. Inclusive com a supressão de reajustes condizentes afetados. Isso se dá em razão de impositiva troca de um razoável índice para reposição inflacionária por outro pior, resultando em perda da ordem de 40% desde a mudança, em maio de 2004. Tudo arrumado ao desamparo da Lei, mas “legitimado” pelos regulamentos da PREVI.

Finalizando este desabafo, e por conta da dignidade ferida, peço a Deus que olhe por nós, idosos, e abrande os corações de quem mereça ser o Seu instrumento.

Assim seja!

Curitiba (PR), 20 de setembro de 2020.

 

 

Marcos Cordeiro de Andrade

- 81 anos –

Aposentado do Banco do Brasil

Matrícula nº 6.808.340-8

Participante da PREVI desde 15/05/1962

Presidente da AAPPREVI

cordeiro@marcoscordeiro.com.br

 

Criações do autor:

- ASSOCIAÇÃO: https://www.aapprevi.com.br   - (10/02/2010)

- REVISTA: https://www.aapprevi.com.br - (22/06/2012)

- BLOG: https://www.previplano1.com.br - (26/09/2009)

- BLOG:https://www.canael.com.br - (20/11/2009)


quinta-feira, 10 de setembro de 2020

ES - ESPERANÇA MORTA - Resposta da PREVI

 

Nº de Atendimento: 82762521 (10/09/20)

e-mail: cordeiro@marcoscordeiro.com.br

Marcos,

A Previ tem por missão "Garantir o pagamento de benefícios a todos nós, associados, de forma eficiente, segura e sustentável" e para isso serve-se dos investimentos e dos recursos aportados por nós participantes, para honrar com esse compromisso.

Assim, as operações com participantes (empréstimo simples e financiamento imobiliário) são formas de diversificação dos investimentos e tem importante papel na rentabilidade das carteiras dos planos, com vultosos valores investidos e, como tal, necessitam apresentar o retorno esperado para não expor a perigo a nossa missão.

Dessa forma, são efetuados estudos técnicos atuariais que devem demonstrar a convergência entre as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características da massa de participantes e assistidos e também do plano, além da hipótese de taxa real de juros e a taxa de retorno real projetada para as aplicações dos recursos garantidores do plano de benefícios. Não se trata de discriminação, mas o resultado de sérios estudos técnicos com o objetivo de proteger a totalidade dos beneficiários dos planos, garantindo o que é fundamental, o equilíbrio financeiro e atuarial do plano para o pagamento de benefícios aos associados.

Com relação à elevação da margem consignável, informamos que a Previ está subordinada ao CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), não havendo dessa forma, amparo legal para embasar aumento da margem conforme recomendação do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), vinculado ao INSS.

A referida recomendação foi para que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia encaminhe proposta legislativa para ampliar a margem de crédito

consignado, que vai beneficiar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E, finalmente, sobre a redução da taxa de juros lembramos que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) atuam em um segmento altamente regulamentado, devendo seguir fielmente as determinações legais, sob constante vigilância da Previc (Superintendencia Nacional de Previdência Complementar), o órgão fiscalizador. Posto isso, informamos que a taxa de juros praticada por uma EFPC em suas operações com participantes é assim estipulada pela Resolução CMN 4661 de 25/05/2018:

Subseção V - Das Operações com Participantes

§ 4º Os encargos financeiros das operações com participantes devem ser superiores à taxa mínima atuarial, para planos constituídos na modalidade de benefício definido, ou ao índice de referência estabelecido na política de investimentos, para planos constituídos em outras modalidades, acrescidos de taxa referente à administração das operações e de taxa adicional de risco.

Esperamos assim ter elucidado as questões levantadas por você.

Permanecemos à disposição.

Atenciosamente,

Gerência de Atendimento

PREVI


quarta-feira, 2 de setembro de 2020

ES - Esperança renovada

 

ES – Esperança renovada

Ao Exmo.

Diretor de Seguridade da PREVI.

Wagner Nascimento

Prezado Senhor,

Ao tempo em que o parabenizo pela investidura no responsável e difícil cargo de Diretor de Seguridade da PREVI, tomo a liberdade de ocupar seu tempo em primeira mão, trazendo repetitivo pedido de atenção à Classe que represento.

Sou Presidente de uma Associação que congrega hoje 8.482 associados, integrantes do contingente de assistidos da PREVI na condição de aposentados e pensionistas.

Desde a fundação da AAPPREVI, de que cuido, me preocupo sobremaneira com o tratamento dado pelo nosso Fundo aos assistidos, eu entre eles, notadamente no que diz respeito às carências financeiras atingidas.

Desta feita, tratando apenas da sua Área, encareço deitar seus esforços no sentido de bem cuidar das anomalias existentes no bojo dos parâmetros de concessão do ES, cujos regulamentos ofendem e discriminam os tomadores mais idosos - à revelia do que preconiza a LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. (Estatuto do Idoso), minimamente no Artigo seguinte, além de outros:

Constitui crime:

 Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

Ocorre que o acesso ao ES da PREVI pelo idoso guarda limitações em relação aos tomadores de faixas etárias mais baixas – sem outra explicação além da comprovada discriminação intencionalmente direcionada aos mais velhos, ao lhes negar igualdade nos valores, prazos e taxas contratados. Isto lhes causam impedimentos que simplesmente os alijam do direito à igualdade de tratamento preconizada no site da PREVI: A Instituição trabalha de forma a contribuir para a qualidade de vida dos associados e de seus dependentes”.

Todavia, além de incluir em sua pauta de trabalho o saneamento dessas irregularidades, o nobre Diretor tem à mão uma ferramenta de ordem legal para usar de imediato. Trata-se da elevação da Margem Consignável dos atuais 30 para 35%, como foi recomendado ao INSS em benefício dos seus assistidos. A notícia foi publicada hoje no Jornal AGORA S. Paulo:

“O CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) recomendou a ampliação em cinco pontos percentuais do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia de Covid-19.”

“...a proposta é para que a margem consignável –parte do valor do benefício que pode ser comprometida com a parcela descontada diretamente do salário– aumente dos atuais 30% para 35%.”

“A decisão tomada pelo conselho na última quinta-feira (27) foi publicada nesta segunda-feira (31) no "Diário Oficial da União".

Também, “em março, o CNPS aprovou a redução do teto dos juros do empréstimo consignado em favor dos beneficiários”. “A taxa máxima cobrada pelo empréstimo com desconto no benefício passou de 2,08% para 1,80%.”

Essas recomendações, confiamos, necessitam urgentemente alcançar os regulamentos do ES, agora sob sua autonomia como Gestor e a quem entregamos nossas esperanças de sobrevivência financeira - ao amparo da Lei Maior, que reza: Todos são iguais perante a Lei...

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade

- 81 anos -

- Matrícula nª 6.808.340-8 -

cordeiro@marcoscordeiro.com.br

 presidente da AAPPREVI

www.aapprevi.com.br  


terça-feira, 14 de julho de 2020

ELEIÇÃO PREVI 2020 - Como votei



Eleição PREVI 2020 – Como votei
Marcos Cordeiro de Andrade

Caros colegas,

Na inocente lógica infantil, optar por uma dentre duas coisas possíveis é resolvido com uma simples brincadeira. Basta fechar os olhos e recitar a parlenda “Uni, Duni, Tê” para encerrar o assunto.

Infelizmente, no mundo adulto isso não se aplica, como no caso em que estamos envolvidos com a Eleição PREVI 2020. Há que se pesquisar currículos enfatizando capacitação, influências partidárias e correntes ideológicas do mundo acadêmico de origem, de preferência que se coadunem com os nossos ideais democráticos.

Obedecendo a esses parâmetros, tive a felicidade de contar com o trabalho desenvolvido para a CHAPA 2 como se fora moldada sob minha encomenda.  “A CHAPA MAIS UNIÃO é composta de vários grupos, dentre os quais o Grupo Mais, MSU, Grupo Otimistas, AFABB DF e outros apoiadores”.

Coincidentemente, o resultado não difere daquele que me coube obter.
Conheça e compare as duas Chapas:


Eu VOTEI na CHAPA 2 – MAIS UNIÃO.

Marcos Cordeiro de Andrade
Aposentado – 81 anos
Participante PREVI desde 15/05/1962
Matrícula nº 6.808.340-89