segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Ação Judicial do ICMS - da AAPPREVI

Ação judicial do ICMS – da AAPPREVI

(PARA SÓCIOS DE TODO O PAÍS)

Curitiba (PR), 07/08/2017.

Numa ousada e oportuna decisão, a AAPPREVI inova mais uma vez na busca de benefícios voltados para seus associados. Assim é que, confiante na capacidade e empenho do seu corpo jurídico e equipe técnica, reuniu condições para ajuizar a Ação do ICMS no âmbito nacional, que visa restituição do ICMS, facultando a participação de todos os sócios residentes no País, sem distinção e com custos levados à conta da Associação.

A amplitude de atuação do pleito envolve consequentemente maior volume de trabalho e detalhamento, razão porque convocamos para cuidar do assunto todos os três Escritórios de Advocacia que se dedicam aos nossos sócios, e que, de bom grado, aceitaram o desafio distribuindo entre si o espaço compreendido pelo território Nacional, e delineando a área de atuação em que cada um estará nos representando nos Estados e no DF.

Como garantia de que tudo será feito dentro do espírito cooperativo que nos norteia, é com imensa satisfação que anunciamos a participação conjunta de todos esses profissionais, atuando em torno de uma única Ação Judicial pela primeira vez. Acresce o fato de que à frente da coordenação contamos com a participação altamente eficiente do Assessor Jurídico da AAPPREVI, Dr. José Tadeu de Almeida Brito, sobejamente conhecido pela sua abnegação à nossa Causa e aos associados, desde a fundação em 10/02/2010.
 
A documentação necessária à participação é simples, não oferecendo dificuldades de obtenção, e a Ação obedece aos costumeiros moldes das que disponibilizamos.
Havendo interesse em participar, por favor, acesse o link abaixo para conhecer os pormenores da Ação do ICMS patrocinada pela AAPPREVI:

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br

domingo, 30 de julho de 2017

Novo endereço da AAPPREVI




Curitiba (PR), 28/07/2017.


Caros Colegas,

Mudamos para o endereço abaixo para melhor atender aos nossos sócios e amigos:

AAPPREVI
Rua Padre Anchieta, 2540 - Sala 1417
Bigorrilho – CEP 80730-000
Curitiba – PR


Obs. Correspondências postadas após 08/08/2017 para o antigo endereço serão devolvidas ao remetente. A confirmação de recebimento permanece sendo feita no mesmo dia da entrega.


Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

Antônio Américo Ravacci
Vice-Presidente Financeiro

sexta-feira, 28 de julho de 2017

Ação da AAPPREVI - Perícia indica atrasados de 409 mil


Ação da AAPPREVI - Perícia aponta atrasados de R$ 409 mil


Comunicado nº 106 – Readequação do Teto

Curitiba (PR), 26 de julho de 2017.

Perícia oficial confirma atrasados de R$ 409 mil para sócio da AAPPREVI

A AAPPREVI tem justos motivos para crer na sustentável expectativa de êxito para suas Ações de READEQUAÇÃO DO TETO DO INSS (Revisão do Benefício).

Depois que passamos a submeter os cálculos prévios à perícia oficial (devidamente custeados pelos autores), com satisfação divulgamos que vários sócios participantes já obtiveram confirmação do direito à correção, com atrasados da ordem de R$ 400.000,00. A propósito, citamos o recente laudo pericial emitido pela Perícia Contábil da Contadoria da Justiça Federal do Rio de Janeiro (SNCI – Sistema Nacional de Cálculo Judiciário), pormenorizando em 5 páginas os cálculos que confirmam o direito de ganho de atrasados no valor de R$ 409.752,22, para um único associado, especificamente, depois de concluída a perícia de que tratamos. Por motivos óbvios, resguardamos os nomes dos autores contemplados.

Para conhecer a Ação, e participar, por favor, acesse o nosso site

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

Dr. Ricardo Rodrigues da Silva – OAB/RJ nº 108.958

Advogado condutor da Ação para a AAPPREVI

terça-feira, 25 de julho de 2017

Ganhos de até R$ 560 mil com revisão do teto do INSS





Curitiba (PR), 25 de julho de 2.017.
Caros colegas,

A Ação que a AAPPREVI patrocina para os associados continua apresentando perspectiva de elevados ganhos.
Eis abaixo a notícia veiculada hoje no Jornal AGORA S. PAULO:

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

25/07/2017
Revisão do teto garante até R$ 560 mil em atrasados
Leda Antunes
do Agora
A revisão do teto pode pagar até R$ 560 mil em atrasados aos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram o benefício concedido entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, período chamado de buraco negro.
Em duas decisões recentes, o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, garantiu a correção a um aposentado e a uma pensionista que foram prejudicados pelo INSS.
As aposentadorias foram concedidas em 1990 e foram limitadas ao teto, que é o valor máximo pago pela Previdência.
Em um dos casos, o erro ocorreu em 1992, quando o benefício passou pela revisão do buraco negro.
Quem conseguiu a correção foi a viúva.
O benefício subirá de R$ 2.542,69 para o teto, de R$ 5.531,31 hoje, e os atrasados foram calculados em mais de R$ 563 mil.
Obs. Do Blog www.previplano1.com.br 
A AAPPREVI mantém essa Ação em curso para os seus associados.


Acesse e participe:




sexta-feira, 14 de julho de 2017

Ação FGTS - Plano Bresser



AÇÃO FGTS – Plano Bresser

Assessoria Jurídica da AAPPREVI

Curitiba (PR), 14/07/17.

Prezado Sr. Marcos, Presidente da AAPPREVI,

Conforme meu compromisso de estudar a possibilidade de promoção da Ação FGTS - Plano Bresser e após ter efetuado uma exaustiva análise da matéria, apresento as seguintes considerações e parecer:

Considerações sobre a Ação FGTS - Plano Bresser:
1. Trata-se de pretensão de se buscar o pagamento da diferença de correção monetária nas contas de FGTS, no mês de junho-1987, cujo percentual buscado é de 8,04% (A CEF pagou 18,02% de LBC e a Ação buscaria o pagamento do IPC de 26,06%).
2. Essa matéria era controvertida (cada Tribunal Regional Federal tinha um entendimento).
3. Muitos funcionários do BB, representados pelos sindicatos já receberam essa diferença através de ações transitada em julgado nos anos 90 e até 2001, antes do STJ e do STF definirem que o índice correto é o da LBC (18,02%), conforme a Súmula 252 do STJ.
4. Está pacificado que a prescrição de ação que busca a revisão da correção monetária de FGTS é 30 anos, mas os tribunais divergem quanto ao termo inicial da prescrição (mês do índice, mês do lançamento da correção ou data da opção ao FGTS).      
5. Ainda que tivesse amparo jurídico e que fosse considerado que o termo final da prescrição seja 31.08.2017, o prazo é exíguo para a formatação, divulgação, recebimento dos documentos e ajuizamento da ação.

Parecer:
Diante das considerações acima, baseadas na jurisprudência transcrita a seguir, o meu parecer é que não há amparo jurídico para o ajuizamento da Ação FGTS - Plano Bresser que visaria buscar o pagamento da diferença de 8,04% relativamente à correção monetária referente ao mês de junho de 1987.

A seguir: JURISPRUDÊNCIA sobre a matéria:

STJ: Súmula 252: Não acolhe a diferença:
"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)."

STJ: PRESCRIÇÃO EM 30 ANOS (desde junho-1987), mas negando a diferença:  
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.
(...)
7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ.
8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL, Min. Humberto Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin, DJ 15.02.2007.
9. Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal quanto a exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos meses de julho de 1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990, fevereiro de 1991, sendo estes últimos, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989 ("Plano Verão") e abril de 1990 ("Plano Collor I"), é devida a aplicação do IPC no percentual fixado pelo acórdão recorrido.
10. Recurso parcialmente provido, no que se refere à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se a utilização dos índices
oficiais de correção monetária.
11. Custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual já estipulado, deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma apurada no juízo da execução (art. 21, caput, do CPC), ressalvada a hipótese de beneficiários da assistência judiciária gratuita.
12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (STJ - REsp 1112520 / PE)

TRF1: PRESCRIÇÃO EM 30 ANOS (com início de prescrição omisso ou 30-06-2017), concedendo a diferença e possibilidade de adoção de Ação Civil Pública:
"PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
1. O art. 8°, III, da Constituição Federal, outorgou legitimidade extraordinária às entidades sindicais para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos associados. Trata-se na espécie de norma constitucional de aplicabilidade integral e eficácia plena.
2. O Sindicato pode valer-se da legitimidade processual concorrente integrada tanto na lei que regulamentou a Ação Civil Pública como na espécie normativa que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, seja na defesa de interesses individuais homogêneos da categoria profissional que representa, seja na qualidade de consumidor de bens, serviços e produtos.
3. O entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal é pacífico em reconhecer que, em ações da espécie, a CEF possui legitimidade passiva, por sua condição legal de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e responsável pela atualização dos depósitos pertinentes.
4. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que é cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública para veicular pedido quanto à correção do saldo das contas vinculadas junto ao FGTS.
5. É trintenária a prescrição para a propositura de ação que objetiva cobrança de diferenças de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
6. De acordo com o colendo STF, não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos Bresser (junho/87 - 26,06%), Collor I (maio/90 - 7,87%) e Collor II (fevereiro/91 - 21,87%), e, segundo o entendimento do STJ, são devidos os índices de 42,72% (IPC) e 44,80 (IPC), respectivamente, quanto às perdas de janeiro de 1989 e abril de 1990.
7. Apelação da CEF parcialmente provida." (TRF1 - Apelação Cível 0046088-34.2000.4.01.0000/MT)

TRF2: PRESCRIÇÃO EM 30 ANOS (com prescrição em 31-08-2017):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989 (47,93%), FEVEREIRO/89 (10,14%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (2,49%), JULHO/90 (12,92%) E MARÇO/91 (11,79%) MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART.21, CAPUT, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
Recurso parcialmente provido para condenar a CEF a aplicar as diferenças relativas aos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre o saldo da conta de FGTS da autora, mantendo-se inalterada a sentença quanto aos demais índices, compensadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente e respeitada a prescrição trintenária, sendo aplicada a correção monetária sobre os valores apurados, observados os parâmetros de atualização das contas vinculadas, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas. Ausência de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios face à sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC)." (TRF2 - Apelação Cível 0000148-60.2010.4.02.5111 )

TRF4: PRESCRIÇÃO EM 30 ANOS (com prescrição em 30 anos após a declaração de opção no FGTS):
"ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO.
Nos termos da Súmula 210 do STJ, a prescrição, em se tratando de FGTS, é trintenária, sendo que o marco inicial da contagem do prazo prescricional de trinta anos é a data da declaração da opção, de modo que a sentença merece reforma neste aspecto, uma vez que não ocorreu a prescrição no caso em tela.
Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para a prolatação de nova decisão." (TRF4 - Apelação Cível 5000273-10.2014.404.7127/RS)

Atenciosamente,


JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Advogado
OAB-PR 32.492, OAB-DF 45.904 e OAB-RJ 185.032
Assessor Jurídico da AAPPREVI

quinta-feira, 6 de julho de 2017

Ação RMI da AAPPREVI



Ação RMI da AAPPREVI

COMUNICADO nª 104 – AAPPREVI
Curitiba (PR), 07/07/2017
Providência decorrente dos obstáculos enfrentados nas ações de RMI

Devido à mudança de entendimento gerada nos Tribunais com a redação alterada da Súmula 288 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, a AAPPREVI achou por bem suspender os novos ajuizamentos da ação de revisão RMI, tomando o cuidado de registrar no site a seguinte observação:

“ATENÇÃO: O AJUIZAMENTO DE NOVOS LOTES DA AÇÃO RMI ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSO. NOVOS ENQUADRAMENTOS SERÃO DIVULGADOS EM BREVE.
http://www.aapprevi.com.br/assessoria_juridica_acao_rmi.php
É fato conhecido que o próprio TST decidiu em desfavor do participante de plano de previdência privada, em uma ação com pedido idêntico ao da nossa RMI. Nesse julgamento, o TST entendeu que deveriam ser aplicados os critérios contidos no Estatuto vigente na época em que o ex-funcionário implementou as condições para se aposentar. Portanto, afastou a hipótese de utilização do estatuto em vigor na data de ingresso no Banco – argumento até então pacificado e de largo uso nos pedidos da espécie.

Ademais, o tema abordado na ação foi afetado pela regra dos recursos repetitivos junto ao STJ e, em consequência, os processos dessa natureza estão sendo suspensos até a decisão final do STJ ou, ainda, estão sendo julgados improcedentes, como vem ocorrendo com alguns desses nossos pleitos.  

Desse modo, e enquanto se busca o contorno da inusitada situação, foram suspensas novas distribuições das ações RMI por nosso intermédio, permanecendo o Escritório à disposição dos sócios da AAPPREVI para prestar-lhes quaisquer esclarecimentos julgados necessários, com uso dos contatos disponibilizados no site da Associação: www.aapprevi.com.br

Atenciosamente,
Eliane Lima
Lima & Silva Advogados


Telefone:
+55 21 2221-4226
Endereço:
Rua da Assembleia, 10 - Grupo 3409, Centro - RJ
E-mail:
Site:

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Estou só...



Caros amigos,

Jesus levou consigo minha querida Sônia hoje, às 16:08 horas.
Assim, fiquei sem minha melhor metade, até quando Deus também se lembrar de mim.
Rezem por ela, é só o que posso pedir.
Seus dois Marcos agradecem – Marcos Pai e Marcos filho.

Marcos Cordeiro de Andrade
Marcos Cordeiro de Andrade Junior


Curitiba (PR), 12/06/2017.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

SENTENÇA FAVORÁVEL - Ação de Readequação do Teto do INSS



COMUNICADO nº 103 – AAPPREVI
Curitiba (PR), 08/06/17.

SENTENÇA FAVORÁVEL - Ação de Readequação do Teto do INSS

Distribuído há pouco mais de um mês, o processo abaixo recebeu sentença favorável para readequação com TUTELA ANTECIPADA.
Eis a informação recebida do advogado da AAPPREVI, Dr. Ricardo Rodrigues da Silva (OAB/RJ-108.958).
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2017.

Ilmo. Sr. Presidente Marcos Cordeiro

Assunto: Sentença de procedência de Ação de Readequação ao Teto:

Processo nº 3...-20.2017.4.01.3304
Autor: LOURIVAL...
Ação de Readequação ao Teto.
Data da distribuição: 26/04/2017

Servimo-nos do presente para comunicar a respeito de sentença de procedência nos autos do Processo em destaque.

Ação que tramita na Justiça Federal de Feira de Santana na Bahia distribuída em 26/04/2017 já com Sentença de procedência e concedida tutela antecipara para que no prazo de 15 (quinze) dias o INSS revise o benefício do Associado.
A Sentença ainda é passível de interposição de recurso.

Transcrevemos a parte dispositiva da Sentença:

          “... acolho em parte o pedido para condenar o INSS a: a) revisar o valor do benefício previdenciário percebido pela parte autora, levando em conta as majorações dos limitadores do teto da Previdência Social introduzidos pelas EC 20/1998 e EC 41/2003, readequando assim o valor do aludido benefício, respectivamente, aos tetos de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00; b) promover a consequente evolução do valor do benefício;
          Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da sentença, oportunidade em que deverá também apresentar os cálculos referentes às parcelas atrasadas...”

Na oportunidade renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,

Ricardo Rodrigues da Silva
Advogado condutor da causa para a AAPPREVI

Para participar da Ação, acesse o site:


segunda-feira, 5 de junho de 2017

CASSI SOLIDÁRIA





Curitiba (PR), 05/06/17.
AAPPREVI INFORMA

CASSI manterá atendimento a dependentes do Plano de Associados ao completarem 24 anos
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil esclarece que filhos e enteados que completarão 24 anos a partir do dia 9/6/2017, dependentes de titulares do Plano de Associados da CASSI, terão atendimento garantido enquanto a CASSI busca reverter, junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a suspensão de novas adesões ao CASSI Família.
A CASSI fará contato com os dependentes nesta situação, próximo ao dia do aniversário.
Nota de esclarecimento
Publicado em: 02/06/2017
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil informa que a suspensão de novas adesões ao Plano CASSI Família II, medida divulgada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em 02.06.2017, não afeta o atendimento aos beneficiários, que continua mantido.
O CASSI Família II é um plano de saúde exclusivo para parentes até o quarto grau de funcionários do Banco do Brasil (pais, mães e filhos maiores de 24 anos, por exemplo). É um plano sustentável, financeiramente equilibrado, que atende mais de 211 mil participantes em todo o país.
A CASSI reitera que já vem implementando ações para melhorar o índice de satisfação dos mais de 705 mil beneficiários de seus planos e reforça o compromisso na busca em oferecer atendimento de qualidade aos seus participantes. No ano de 2016, foram autorizados mais de 372 mil procedimentos cirúrgicos, 19 milhões de exames e 4,3 milhões de consultas médicas.
A Caixa de Assistência orienta ainda seus beneficiários que, em caso de dúvidas, entrem em contato diretamente com a Instituição, por meios dos canais de atendimento Central CASSI (0800 729 0080) e Fale com a CASSI no site www.cassi.com.br.

Fonte: Site CASSI.

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Ação de Anuênios - Prescrição


AÇÃO de ANUÊNIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Curitiba (PR), 27/05/17.

Nota da AAPPREVI

Em que pese a elevada incidência de especulações acerca do prazo prescricional envolvendo a AÇÃO DE ANUÊNIOS, a AAPPREVI permanece fiel ao entendimento dado ao assunto pelo advogado condutor da causa, Dr. Eduardo Mauro Prates, com a pertinência registrada no nosso site, cujo acesso se dá pelo link a seguir: 

http://www.aapprevi.com.br/assessoria_juridica_acao_anuenios.php

Para corroborar a justeza do enquadramento aplicado, nossa AÇÃO DE ANUÊNIOS segue acumulando sucessos para os sócios participantes, cuja publicidade refreamos para evitar noticiar feitos com o mesmo propósito repetidas vezes, tornando enfadonho um assunto do relevo de que se reveste.

Também, despachos sobrepostos nos dão a certeza da correção dos fundamentos em que nos louvamos, como atesta a mensagem abaixo recebida do Dr. Eduardo no dia 24/05/17, contendo trecho da sentença proferida no julgamento de mais um desses processos vitoriosos - patrocinados pela AAPPREVI.

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
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Eis a mensagem do Dr. Eduardo:

Caros senhores,

Segue em anexo, sentença que condena o Banco do Brasil nos seguintes termos:
"c) Pronuncio a prescrição quinquenal, para o fim de excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 21/11/2011, extinguindo o processo, com
resolução do mérito, nesse particular;
d) E, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos
formulados pelo reclamante (nome do autor), para o fim de condenar o reclamado
BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento dos anuênios do período imprescrito e reflexos.
Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita."
Como de costume, o Banco do Brasil vai recorrer.
Parabéns ao associado contemplado e a AAPPREVI!
Estou à disposição,
Um abraço.


Eduardo Mauro Prates – OAB-RJ nº 190.323

domingo, 21 de maio de 2017

Comunicado aos PEDEVISTAS



AAPPREVI/ASSESSORIA JURÍDICA – Ação IR PDV

Curitiba (PR), 20 de maio de 2017.

Foi encerrado nesta data o recebimento de documentos destinados à Ação IR PDV, em razão dos parâmetros determinantes:


Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

domingo, 30 de abril de 2017

A culpa não é do Mordomo - Nem do Aposentado



A CULPA NÃO É DO MORDOMO – NEM DO APOSENTADO
Marcos Cordeiro de Andrade
Curitiba (PR), 29/04/17.
Caros colegas,

A negatividade absoluta representada pelo “NÃO” é um fator assustador para quem deseja manter-se ajustado à condição de vida abraçada. Ainda mais quando essa condição envolve o dia a dia determinado pela aposentadoria.

Vale lembrar que o vocábulo aposentadoria comporta vários sinônimos. Mas nenhum deles espelha melhor o significado senão aquele registrado a seguir:

“O termo aposentadoria ou reforma refere-se ao afastamento remunerado que um trabalhador faz de suas atividades após cumprir com uma série de requisitos”.

Todavia, e lamentavelmente, mais uma vez as redes sociais focadas em nossas Caixas culpam o aposentado pelo fracasso da recente campanha do NÃO avalizada.

De notar o fato de que a culpabilidade imputada é enfatizada pela estatística do percentual dos votantes neste pleito – e nos demais por extensão.

Mas será do aposentado a tarefa de votar para corrigir impropriedades apontadas no seio das suas Caixas?

Se já não bastassem os encargos familiares, querem também que ele se ocupe de fiscalizar o trabalho de quem ocupa cargos remunerados – sem o seu voto.

Cabe ressaltar que os aposentados oriundos do Banco do Brasil, hoje na faixa etária dos 60/90 anos, são de uma época onde o computador não ocupava espaço em suas vidas. E contam-se em números pequenos aqueles que se assenhoram da manipulação desse instrumento. Mesmo assim, se tratam dos que habitam grandes Cidades ou que tenham desenvolvido interesses próprios com essa exigência. Isso explica o alheamento condenado.

Na realidade, nisso tudo o aposentado é um destacado cumpridor do papel escolhido. Ao optar pela aposentadoria, sopesadas as consequências, assumiu a postura que lhe é devida e a mantém até os dias atuais, pois, sem descuidar dos compromissos assumidos, manteve-se fiel à CASSI, à PREVI e ao Banco, nessa ordem. Às Caixas entregou para serem cuidados os destinos da Previdência e da saúde (sua e dos dependentes) ao continuar honrando contribuições. E ao BB permaneceu fiel como o gerenciador dos minguados recursos atrelados aos benefícios previdenciários.

Com isto, positivamente sua parte está sendo exercida sem fugas ou escusas. A propósito do quê, entende não ser sua função fiscalizar o trabalho dos gestores responsáveis pelo conjunto BB/CASSI/PREVI. Essa tarefa é pertinente aos normativos que os regem, que sempre serviram em épocas passadas, enquanto na ativa.  Por que, então, não serviriam agora, depois de esparsas modificações havidas?

Portanto, ao invés de atormentar o aposentado com cobranças infundadas, procurem reverter a estatística em que se louvam. Abordem o pessoal da ativa, que decide todos os pleitos na abrangência de que se trata. Trabalhem pela elaboração de chapas limpas para ocupação de cargos, possibilitando atuações honestas e produtivas sem margem para desvios de conduta. Incentivem as Associações exigindo o cumprimento dos preceitos estatutários.  Divulguem o lado produtivo cuidado pelos eleitos. Publiquem entrevistas sérias envolvendo essas pessoas, mais os gestores das Clini-Cassi e os médicos credenciados. Busquem conhecer suas carências e as causas das falhas apontadas. Aproximem-se dos Gestores máximos das Caixas e do Banco em reuniões requisitadas para permuta de conhecimentos. Ocupem suas Redes com esses tópicos. Afinal, são gente como a gente, via de regra saídas do nosso meio. Por certo não se furtarão em ajudar.

Ao contrário, por que somente tratam de assuntos catastróficos como má gestão, mal atendimento, descredenciamentos, destituições, nomeações irregulares e assuntos que tais?

Por que as manifestações de desagrado ocorrem apenas em época de votações?
Por quê, ao final e ao cabo, o aposentado é apontado como responsável por fracassos eleitorais? Será possível ganhar qualquer votação se todos eles votarem? Não, pelo que se vê.

É sintomático o exemplo tirado do pleito encerrado ontem, não muito diferente dos demais já ocorridos. Onde é fato inconteste que os ativos decidem qualquer disputa do interesse do Banco. Porque este, como é sabido, tem na área de comunicação o fator decisivo para influenciar os funcionários em atividade – votantes quase que compulsoriamente.

Então?

Que falta faz um punhado de aposentados que resolveu se encolher em sua concha protetora para vivenciar a velhice? Não se justifica querer obrigá-los a fazer cursos de informática, adquirir apetrechos caros para saber das notícias pela |Internet (nem sempre promissoras) envolvendo suas Caixas. Não é justo obrigá-los a exercer o direito de voto como se fora em pagamento de uma condenação, pois, se para tal terão que sair do conforto do lar a contragosto – coisa que não é exigida a ninguém mais. Ou querem que eles abdiquem da autoridade adquirida na formação da família e, agora, confessem ignorância e dependência para recorrer aos “préstimos” de netos adolescentes – roubando-lhes parte do tempo que usam no manuseio da parafernália informática - para, ao término, se inteirar de coisas que, no fundo, preferem ignorar. Também, e a bem da verdade, ao aposentado tudo que lembre obrigação fora do corriqueiro, no sentido impositivo, soa como abominável palavrão. Pelo que já fez, pelo que já sofreu, e pela escolha da inatividade como estilo de vida, mereceria mais respeito daqueles que, com uso da mídia informatizada, se acomodam como censores na condenação do seu “querer viver sossegado”.

Por tudo isto, entendam que, se o culpado por esse “crime” não é o MORDOMO, também muito menos é o APOSENTADO.

Mesmo assim, continuem vigilantes, mas, por favor, NOS DEIXEM EM PAZ.

Marcos Cordeiro de Andrade

Aposentado matrícula nº 6.808.340-8

quarta-feira, 19 de abril de 2017

Lançada Ação de Resgate IR PDV - da AAPPREVI




Curitiba (PR), 17 de abril de 2017.

AÇÃO RESGATE IMPOSTO DE RENDA – PDV

A AAPPREVI promove para os seus associados o ajuizamento de Cumprimento da Sentença do Processo de Conhecimento ajuizado pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, em face da UNIÃO - Fazenda Nacional, para que seja devolvido o IMPOSTO DE RENDA recolhido por ocasião do resgate das contribuições (reserva matemática).

DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES (SAQUE DA RESERVA MATEMÁTICA) DA PREVI

Em razão da isenção de imposto de renda autorizada pela alínea “b”, do inciso VII, do art. 6º, da Lei 7.713/88, é indevida a cobrança desse mesmo imposto de renda sobre o valor de resgate das contribuições correspondentes aos recolhimentos efetuados em favor de entidade de previdência privada ocorridas no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Dessa forma, naquele período, no caso dos funcionários do Banco do Brasil, as contribuições que eles efetuaram para a PREVI não podiam ser deduzidas da base de cálculo do Imposto no ato do resgate. Conforme o inciso V, do art. 4º, da Lei 9.250/95, a partir de janeiro de 1996, tornou-se possível deduzir da base de cálculo do imposto O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE PENSÃO.

Sendo assim, uma parte do valor que o participante da PREVI recebe quando efetua o saque da reserva matemática é oriundo das contribuições efetuadas à PREVI no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Por isso, ao tributar todo o valor recebido no momento do saque, OCORREU A TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE, O QUE É ABOMINÁVEL PELO JUDICIÁRIO.

Conheça a Ação Imposto de Renda – PDV e garanta sua participação: http://www.aapprevi.com.br/assessoria_juridica_acao_ir_pdv.php 

Eventuais consultas devem ser direcionadas aos ADVOGADOS RESPONSÁVEIS Contratados:

HAROLDO WILSON BERTRAND – OAB-SP nº 65.421
Rua Sete de Setembro, 1.033
17502-020 - Marília SP

MARCOS ANTONIO BARBOSA – OAB-PR nº 22.773
Rua Barão do Rio Branco, 63 cj 1410
80010-180 - Curitiba-PR

Lembre-se: a AAPPREVI só receberá documentos para esta Ação até 20/05/2017

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Dr. José Tadeu de Almeida Brito
OAB-PR 32492, OAB-RJ 185032, OAB-DF 45.904
Assessor Jurídico da AAPPREVI