quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Isenção de Tarifas no BB



Isenção de Tarifas no BB
Marcos Cordeiro de Andrade

Curitiba (PR), 19 de outubro de 2017.
Caros colegas.

Ao consultar o site da Contraf-Cut, constata-se que a celeuma provocada pelo conhecimento da carta do presidente Maranhão (de 2005), não tem razão de ser.

Como vem sendo divulgada, essa carta dá como novidade, naquele ano, o conhecimento de que o Banco isentava os funcionários, aposentados e pensionistas, da cobrança de parte das tarifas de serviços.  

Todavia, partindo daquele ano de 2005, é fácil constatar que a Cláusula de Isenção Tarifária em questão é presença constante no corpo desses Acordos. E, ao que consta, o Banco vem cumprindo o acordado.

Como ilustração, citemos apenas os acordos de 2005/2006 (ano da carta do presidente Maranhão) e o atual, de 2016/2018:

2005/2006

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT, CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO), A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CNTIF E OS SINDICATOS DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO.
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Acordam os signatários em conciliar as cláusulas constantes do presente Instrumento, que passam a integrar as condições que disciplinarão as relações de trabalho na Empresa, a viger no período de 01.09.2005 a 31.08.2006.


CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADES – Não serão cobradas dos funcionários, aposentados e pensionistas tarifas e anuidades em serviços como renovação de Cheque Especial e de Conta Corrente, envio de DOC, retirada de extrato, cartões de crédito/débito, respeitados os limites de transação do plano de serviço oferecido, na forma da regulamentação divulgada pelo BANCO.

2016/2018

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE ADESÃO COM RESSALVAS À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT FENABAN/CONTRAF 2016/2018 E DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS CELEBRADO ENTRE BANCO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO, FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SIGNATÁRIOS.
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CELEBRAM, em conciliação, o presente Acordo Coletivo de Trabalho que passa a disciplinar e reger as relações laborais no BANCO, com vigência para o período de 01.09.2016 a 31.08.2018, nas seguintes cláusulas e condições, à vista dos esclarecimentos preliminares adiante expostos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADES Não serão cobradas dos funcionários, aposentados e pensionistas tarifas e anuidades em serviços como renovação de Cheque Especial e de Conta Corrente, envio de DOC, retirada de extrato, cartões de crédito/débito, respeitados os limites de transação do plano de serviços oferecido, na forma da regulamentação divulgada pelo BANCO, nos termos da sua redação à data do início de vigência do presente acordo, salvo modificação mais favorável ao funcionário.

Contando ter contribuído para a elucidação da questão, envolta em dúvidas superadas, espero, agradeço pela acolhida que estas informações venham a merecer.

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente da AAPPREVI

domingo, 24 de setembro de 2017

Medos de um aposentado


Medos de um aposentado
Marcos Cordeiro de Andrade
Curitiba (PR), 22 de setembro de 2017.

O homem nasce sem medos, mas seu desenvolvimento em sociedade o faz adquirir muitos.

Uns maiores e outros menores, dependendo da escala em que se meça os medos que o aflige.

Os meus me acompanham pela vida afora. Foram singelos na infância, adquirindo maior significado na adolescência e tiveram acelerado crescimento na idade adulta. Mas, nenhuma dessas fases prejudicou significativamente meu desenvolvimento por conta dos meus medos.  Foram medos normais, superados todos.

Foi bom ter vivenciado essa frequência. Porque na idade adulta, calejada na convivência com medos passados, tive fôlego renovado para tocar a vida com responsabilidade. Com a convicção do saber decidir. Do poder procriar e saber criar. De dar amparo e de ser amparado pela confiança reconhecida. De saborear o gosto da honradez. Do ser probo e digno – herança do berço que não admite fraquezas. E que se guarda como um bem maior.

No entanto, em chegando a velhice veio a escalada desordenada desse sentimento que sufoca até mesmo a capacidade de se conviver com ele. Que dirá de superá-lo. Isso se deve aos perigos que ladeiam o caminho a ser percorrido em direção à morte – o medo mor.

Hoje, classificado como um velho viúvo de 78 anos, me fechei em concha para conviver com os medos que a solidão da velhice me trouxe, e que ocupam minha mente no dia a dia modorrento e sem graça, pela imposição de ter medo de tudo que me cerca.

Sou aposentado do Banco do Brasil e sobrevivo financeiramente do que essa condição me supre. Mas, paradoxalmente, essa situação me acrescentou um medo recente aos muitos já carregados. Posto que o Banco aboliu como que por decreto, seu e para si, o fato de eu ser tido como aposentado – título que garbosamente envergo há mais de três décadas. Agora, esse ingrato antigo patrão diz que sou pós-laboral, ao invés de aposentado do Banco do Brasil como sempre me apresentei perante a sociedade – e o mundo. E o medo dessa mudança se traduz na desconfiança de que, também, ele (Banco) irá me usar em temida privatização que as evidências anunciam. É o que se especula.

Mas, talvez não seja bem isto. Quem sabe o Banco queira defender a honra dos aposentados honestos que lhe serviram no passado, tirando-os do saco de gatos criado por ele mesmo, quando permitiu (ou incentivou) que dirigentes de sua escolha se tornassem bandidos, transgressores sem escrúpulos que macularam a classe tida como exemplo de honestidade, justeza de caráter e invejável capacidade de trabalho. Que formavam reserva moral onde eram sacados como se de um celeiro de talentosos obreiros para servir à pátria vertendo sangue, suor e lágrimas no cumprimento das missões destinadas. Isto porque, incorrendo em erro de avaliação, o Banco permitiu que dirigentes nomeados praticassem descaminho no exercício das funções delegadas, frouxamente avaliados na justeza de caráter, grau de honestidade inata e honradez latente.  Mas firmemente aproveitados exatamente pela falta de enquadramento nesse perfil. E é lamentável a constatação de que alguns desses transviados foram iniciados no quadro funcional de carreira depois de admitidos como Menor Aprendiz justamente para aprender a bem servir, no bom sentido. Mas eis que, pelo visto, não aprenderam nada na salutar convivência com os que entraram no Banco por força de concurso rígido inicial, sem apadrinhamentos prejudiciais. Ao contrário, resguardado os bons exemplos da categoria de aprendizes, alguns dos escolhidos pelo Banco atravessaram o limite da honestidade para se juntar aos corruptos que infestam a Nação Brasileira.

Parece até que ser corrupto dá status, e não ser um deles recomenda mal, posto que essa identificação moderna é usada para nomear os que compõem a caravana nunca antes imaginada, composta de exponenciais figuras da República como: presidentes, ministros, governadores, senadores, deputados, prefeitos, vereadores, dirigentes de estatais e outros Órgãos públicos. Corruptos todos, depois da constatação em Juízo. Todos de largos bolsos, frouxas cuecas e elásticas meias onde cabem muitas notas de dólar vindas de “propinodutos” e outras fontes escusas, próprias para abarrotar contas bancárias abertas em paraísos fiscais.

Por isso tenho medo também. Não de ser honesto. Mas por ser honesto, pois, ao lado de muitos colegas iguais, me tornei exceção à regra, sujeito a esgares lançados por parte dos que não aceitam conviver com a honestidade e a decência. Ainda mais agora, quando querem cortar o cordão umbilical que me une ao Banco, a quem servi com amor e dedicação extrema até a diplomação como aposentado, e não pós-laboral como ora me cospem na cara.

Além de tudo, a esses medos juntaram-se outros ultimamente, me condenando à clausura.

Tenho medo de sair à rua onde a segurança pública me deixa ao sabor de assaltantes. Tenho medo de saidinha de Banco. De frequentar filas. De clonagem de cartão de crédito. Medo de planos de saúde, de adoecer e precisar de hospitais. Medo de concessionárias de serviços públicos. Medo dos impostos saltitantes. Medo de juros e da inadimplência.

Tenho medo dos fictícios reajustes da aposentadoria, dos aumentos de preços dos remédios e dos bens de consumo. Medo dos políticos e da política gerida por eles e para eles. Dos magistrados que se dobram à ganância de ideologias condenáveis. Das leis direcionadas e dos desvios do dinheiro público consentidos. Medo de esbarrar com a miséria a cada esquina que eu cruze, exercendo a impotência que trava a vontade de servir. Dos vícios e dos viciados que perambulam pelas ruas, desprotegidos, abandonados pelo poder público e pelas famílias, provocando o choro dos piedosos condoídos. Medo da pobreza dos arrabaldes, que não posso minorar. E das riquezas ostentadas que fecham o cofre à caridade cristã. Tenho medo de ter esses medos. E de outros que ainda possam vir.

Por quê ser um velho aposentado me dá tanto medo?

Será mesmo que vivencio a melhor idade?

Marcos Cordeiro de Andrade
Aposentado do Banco do Brasil
Matrícula nº 6.808.340-8


Curitiba (PR), 23 de setembro de 2017.

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Flechadas perdidas de um anônimo

Flechadas perdidas de um anônimo
Marcos Cordeiro de Andrade - Curitiba (PR), 19 de setembro de 2017.

Já vi esse filme algumas vezes durante minha trajetória no BB.
É sempre assim: cria-se uma associação, oferece-se a ilusão das ações judiciais e, em contrapartida, cobra-se uma mensalidade dos participantes, gerando, dessa forma, um fluxo mensal de receitas para os "donos” dessas associações.
Muitos incautos acreditam. E pagam. Eu tô fora. (Anônimo).

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Caros colegas,

Além de desabafo, por conta dos brios feridos, permito-me responder ao anônimo que abusou do Canal de Comunicação para Newsletters da AAPPREVI, endereçando o comentário acima, gratuito e inoportuno, por conta de mensagem genérica que lançamos na Internet anunciando a Ação do ICMS para nossos sócios.

Caro anônimo, muito embora esse seu comentário tenha sido feito de maneira extemporânea, sem pedido de atenção ou mesmo defendendo uma tese nova, carente de resposta, procuramos cumprir o papel que nos cabe no exercício da função delegada, corrigindo conceitos errôneos de que se vale.

As Associações da espécie, em que está inserida a AAPPREVI, foram criadas com o nobre propósito de prestar assistência aos associados, encurtando a distância existente entre seus anseios por justiça e a dificuldade interposta na consecução dos direitos inerentes.

É bem verdade que quase todas as Ações patrocinadas poderiam ser conduzidas pelo interessado diretamente, sem necessidade da dependência de serviços aportados por terceiros. Pleitos como os que envolvem o INSS, PREVI, CASSI, Receita Federal, etc., podem, perfeitamente, prescindir do acompanhamento das Associações e/ou dos advogados contratados. Todavia, nem sempre o suposto lesado detém os ingredientes necessários para cuidar da salada de preceitos de que é feita uma demanda judicial. Fatos como ignorância das Leis envolvidas são o entrave principal, além de outros não menos impeditivos para dar sequência aos pedidos, tais como: Pouca ou nenhuma familiaridade com a informática; restrições de conhecimentos de linguagem para elaborar petições e imprimir tratamento apropriado para lidar com os Órgãos e Magistrados envolvidos; saúde debilitada, visão deficitária; disponibilidade de tempo para percorrer os corredores dos Tribunais no acompanhamento das suas Ações; pouca ou nenhuma intimidade no trato com os sites de busca -  afora muitos outros óbices interpostos.

Mesmo assim, as Ações patrocinadas por vezes apresentam características permissíveis de condução simplificada, tal a maneira descomplicada que a Internet proporciona através de sites, vídeos, aconselhamentos e assistência à distância, como no caso presente da AÇÃO do ICMS que os avessos ao associativismo têm à mão.
Portanto, se o nobre Colega se insere entre os que prefiram o auto mecanismo de defesa para buscar seus direitos através do Judiciário, a AAPPREVI vem em seu auxílio para, mais uma vez, cumprir o papel que se impõe desempenhar à ordem dos seus dirigentes, não remunerados – porque voluntários –, subordinados aos preceitos estatutários como num dos objetivos descritos no seu Artigo 2º: “representar, dispensada a autorização individual, os interesses coletivos dos associados, judicial ou extrajudicialmente...” Dito isto, desejamos que faça bom proveito da orientação disponível no link abaixo e patrocine sua própria AÇÃO do ICMS. Assim poderá dispensar o concurso das “abomináveis e desonestas associações”, segundo seus conceitos, para não ir de encontro às categóricas afirmações, onde diz: ”Muitos incautos acreditam. E pagam. Eu tô fora. ”

Pena que seu peremptório julgamento tenha atingido ferinamente TODOS os filiados às Associações. Tomara que seus bambus tenham acabado, pois só assim não lançará mais flechas despropositadas.

Atenciosamente,

quinta-feira, 31 de agosto de 2017

SENTENÇA FAVORÁVEL - Revisão da Vida Inteira - AAPPREVI/INSS


Ação de REVISÃO DA VIDA INTEIRA – INSS
Curitiba (PR), 30 de agosto de 2017.

Associado da AAPPREVI tem revisão do benefício do INSS autorizada em Ação da Justiça Federal de Santa Catarina. Veja a seguir:
 Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº:  preservado
AUTOR: preservado (sócio da AAPPREVI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

SENTENÇA
1. Relatório
Trata-se de ação ajuizada no âmbito do Juizado Especial em que a parte autora requer:

a) a revisão do seu benefício, de forma que seu cálculo seja efetuado computando-se os salários referentes a todo o período contributivo e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, sendo que tal regra está atualmente prevista no art. 29, I ou II da Lei 8.213/91;

b) implantar a nova Renda Mensal Inicial do benefício em questão, de acordo com o cálculo elaborado pela r. contadoria judicial;

c) pagar as diferenças verificadas desde a concessão do benefício, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, valores esses corrigidos monetariamente na forma de atualização prevista pela legislação pertinente.

Observações do Setor Jurídico da AAPPREVI: O INSS pode recorrer.

Para participar da Ação da Vida Inteira acesse o site http://www.aapprevi.com.br/acoes_parceiros_vida_inteira.phpwww.aapprevi.com.br

ADVOGADO RESPONSÁVEL
Dr. Ricardo Rodrigues da Silva - OAB/RJ sob o nº 108.958
Rua da Assembleia nº 10, sala 3409
Ed. Cândido Mendes – Centro - CEP 20011-901
Rio de Janeiro – RJ
Tel. (21) 2221-4226
ricardosilva@limaesilvaadv.com.br



Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
AAPPREVI – www.aapprevi.com.br



segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Ação Judicial do ICMS - da AAPPREVI

Ação judicial do ICMS – da AAPPREVI

(PARA SÓCIOS DE TODO O PAÍS)

Curitiba (PR), 07/08/2017.

Numa ousada e oportuna decisão, a AAPPREVI inova mais uma vez na busca de benefícios voltados para seus associados. Assim é que, confiante na capacidade e empenho do seu corpo jurídico e equipe técnica, reuniu condições para ajuizar a Ação do ICMS no âmbito nacional, que visa restituição do ICMS, facultando a participação de todos os sócios residentes no País, sem distinção e com custos levados à conta da Associação.

A amplitude de atuação do pleito envolve consequentemente maior volume de trabalho e detalhamento, razão porque convocamos para cuidar do assunto todos os três Escritórios de Advocacia que se dedicam aos nossos sócios, e que, de bom grado, aceitaram o desafio distribuindo entre si o espaço compreendido pelo território Nacional, e delineando a área de atuação em que cada um estará nos representando nos Estados e no DF.

Como garantia de que tudo será feito dentro do espírito cooperativo que nos norteia, é com imensa satisfação que anunciamos a participação conjunta de todos esses profissionais, atuando em torno de uma única Ação Judicial pela primeira vez. Acresce o fato de que à frente da coordenação contamos com a participação altamente eficiente do Assessor Jurídico da AAPPREVI, Dr. José Tadeu de Almeida Brito, sobejamente conhecido pela sua abnegação à nossa Causa e aos associados, desde a fundação em 10/02/2010.
 
A documentação necessária à participação é simples, não oferecendo dificuldades de obtenção, e a Ação obedece aos costumeiros moldes das que disponibilizamos.
Havendo interesse em participar, por favor, acesse o link abaixo para conhecer os pormenores da Ação do ICMS patrocinada pela AAPPREVI:

Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo
www.aapprevi.com.br

domingo, 30 de julho de 2017

Novo endereço da AAPPREVI




Curitiba (PR), 28/07/2017.


Caros Colegas,

Mudamos para o endereço abaixo para melhor atender aos nossos sócios e amigos:

AAPPREVI
Rua Padre Anchieta, 2540 - Sala 1417
Bigorrilho – CEP 80730-000
Curitiba – PR


Obs. Correspondências postadas após 08/08/2017 para o antigo endereço serão devolvidas ao remetente. A confirmação de recebimento permanece sendo feita no mesmo dia da entrega.


Atenciosamente,

Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

Antônio Américo Ravacci
Vice-Presidente Financeiro

sexta-feira, 28 de julho de 2017

Ação da AAPPREVI - Perícia indica atrasados de 409 mil


Ação da AAPPREVI - Perícia aponta atrasados de R$ 409 mil


Comunicado nº 106 – Readequação do Teto

Curitiba (PR), 26 de julho de 2017.

Perícia oficial confirma atrasados de R$ 409 mil para sócio da AAPPREVI

A AAPPREVI tem justos motivos para crer na sustentável expectativa de êxito para suas Ações de READEQUAÇÃO DO TETO DO INSS (Revisão do Benefício).

Depois que passamos a submeter os cálculos prévios à perícia oficial (devidamente custeados pelos autores), com satisfação divulgamos que vários sócios participantes já obtiveram confirmação do direito à correção, com atrasados da ordem de R$ 400.000,00. A propósito, citamos o recente laudo pericial emitido pela Perícia Contábil da Contadoria da Justiça Federal do Rio de Janeiro (SNCI – Sistema Nacional de Cálculo Judiciário), pormenorizando em 5 páginas os cálculos que confirmam o direito de ganho de atrasados no valor de R$ 409.752,22, para um único associado, especificamente, depois de concluída a perícia de que tratamos. Por motivos óbvios, resguardamos os nomes dos autores contemplados.

Para conhecer a Ação, e participar, por favor, acesse o nosso site

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

Dr. Ricardo Rodrigues da Silva – OAB/RJ nº 108.958

Advogado condutor da Ação para a AAPPREVI

terça-feira, 25 de julho de 2017

Ganhos de até R$ 560 mil com revisão do teto do INSS





Curitiba (PR), 25 de julho de 2.017.
Caros colegas,

A Ação que a AAPPREVI patrocina para os associados continua apresentando perspectiva de elevados ganhos.
Eis abaixo a notícia veiculada hoje no Jornal AGORA S. PAULO:

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

25/07/2017
Revisão do teto garante até R$ 560 mil em atrasados
Leda Antunes
do Agora
A revisão do teto pode pagar até R$ 560 mil em atrasados aos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram o benefício concedido entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, período chamado de buraco negro.
Em duas decisões recentes, o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, garantiu a correção a um aposentado e a uma pensionista que foram prejudicados pelo INSS.
As aposentadorias foram concedidas em 1990 e foram limitadas ao teto, que é o valor máximo pago pela Previdência.
Em um dos casos, o erro ocorreu em 1992, quando o benefício passou pela revisão do buraco negro.
Quem conseguiu a correção foi a viúva.
O benefício subirá de R$ 2.542,69 para o teto, de R$ 5.531,31 hoje, e os atrasados foram calculados em mais de R$ 563 mil.
Obs. Do Blog www.previplano1.com.br 
A AAPPREVI mantém essa Ação em curso para os seus associados.


Acesse e participe:




sexta-feira, 14 de julho de 2017

Ação FGTS - Plano Bresser



AÇÃO FGTS – Plano Bresser

Assessoria Jurídica da AAPPREVI

Curitiba (PR), 14/07/17.

Prezado Sr. Marcos, Presidente da AAPPREVI,

Conforme meu compromisso de estudar a possibilidade de promoção da Ação FGTS - Plano Bresser e após ter efetuado uma exaustiva análise da matéria, apresento as seguintes considerações e parecer:

Considerações sobre a Ação FGTS - Plano Bresser:
1. Trata-se de pretensão de se buscar o pagamento da diferença de correção monetária nas contas de FGTS, no mês de junho-1987, cujo percentual buscado é de 8,04% (A CEF pagou 18,02% de LBC e a Ação buscaria o pagamento do IPC de 26,06%).
2. Essa matéria era controvertida (cada Tribunal Regional Federal tinha um entendimento).
3. Muitos funcionários do BB, representados pelos sindicatos já receberam essa diferença através de ações transitada em julgado nos anos 90 e até 2001, antes do STJ e do STF definirem que o índice correto é o da LBC (18,02%), conforme a Súmula 252 do STJ.
4. Está pacificado que a prescrição de ação que busca a revisão da correção monetária de FGTS é 30 anos, mas os tribunais divergem quanto ao termo inicial da prescrição (mês do índice, mês do lançamento da correção ou data da opção ao FGTS).      
5. Ainda que tivesse amparo jurídico e que fosse considerado que o termo final da prescrição seja 31.08.2017, o prazo é exíguo para a formatação, divulgação, recebimento dos documentos e ajuizamento da ação.

Parecer:
Diante das considerações acima, baseadas na jurisprudência transcrita a seguir, o meu parecer é que não há amparo jurídico para o ajuizamento da Ação FGTS - Plano Bresser que visaria buscar o pagamento da diferença de 8,04% relativamente à correção monetária referente ao mês de junho de 1987.

A seguir: JURISPRUDÊNCIA sobre a matéria:

STJ: Súmula 252: Não acolhe a diferença:
"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)."

STJ: PRESCRIÇÃO EM 30 ANOS (desde junho-1987), mas negando a diferença:  
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.
(...)
7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ.
8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL, Min. Humberto Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin, DJ 15.02.2007.
9. Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal quanto a exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos meses de julho de 1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990, fevereiro de 1991, sendo estes últimos, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989 ("Plano Verão") e abril de 1990 ("Plano Collor I"), é devida a aplicação do IPC no percentual fixado pelo acórdão recorrido.
10. Recurso parcialmente provido, no que se refere à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se a utilização dos índices
oficiais de correção monetária.
11. Custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual já estipulado, deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma apurada no juízo da execução (art. 21, caput, do CPC), ressalvada a hipótese de beneficiários da assistência judiciária gratuita.
12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (STJ - REsp 1112520 / PE)

TRF1: PRESCRIÇÃO EM 30 ANOS (com início de prescrição omisso ou 30-06-2017), concedendo a diferença e possibilidade de adoção de Ação Civil Pública:
"PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
1. O art. 8°, III, da Constituição Federal, outorgou legitimidade extraordinária às entidades sindicais para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos associados. Trata-se na espécie de norma constitucional de aplicabilidade integral e eficácia plena.
2. O Sindicato pode valer-se da legitimidade processual concorrente integrada tanto na lei que regulamentou a Ação Civil Pública como na espécie normativa que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, seja na defesa de interesses individuais homogêneos da categoria profissional que representa, seja na qualidade de consumidor de bens, serviços e produtos.
3. O entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal é pacífico em reconhecer que, em ações da espécie, a CEF possui legitimidade passiva, por sua condição legal de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e responsável pela atualização dos depósitos pertinentes.
4. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que é cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública para veicular pedido quanto à correção do saldo das contas vinculadas junto ao FGTS.
5. É trintenária a prescrição para a propositura de ação que objetiva cobrança de diferenças de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
6. De acordo com o colendo STF, não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos Bresser (junho/87 - 26,06%), Collor I (maio/90 - 7,87%) e Collor II (fevereiro/91 - 21,87%), e, segundo o entendimento do STJ, são devidos os índices de 42,72% (IPC) e 44,80 (IPC), respectivamente, quanto às perdas de janeiro de 1989 e abril de 1990.
7. Apelação da CEF parcialmente provida." (TRF1 - Apelação Cível 0046088-34.2000.4.01.0000/MT)

TRF2: PRESCRIÇÃO EM 30 ANOS (com prescrição em 31-08-2017):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989 (47,93%), FEVEREIRO/89 (10,14%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (2,49%), JULHO/90 (12,92%) E MARÇO/91 (11,79%) MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART.21, CAPUT, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
Recurso parcialmente provido para condenar a CEF a aplicar as diferenças relativas aos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre o saldo da conta de FGTS da autora, mantendo-se inalterada a sentença quanto aos demais índices, compensadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente e respeitada a prescrição trintenária, sendo aplicada a correção monetária sobre os valores apurados, observados os parâmetros de atualização das contas vinculadas, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas. Ausência de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios face à sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC)." (TRF2 - Apelação Cível 0000148-60.2010.4.02.5111 )

TRF4: PRESCRIÇÃO EM 30 ANOS (com prescrição em 30 anos após a declaração de opção no FGTS):
"ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO.
Nos termos da Súmula 210 do STJ, a prescrição, em se tratando de FGTS, é trintenária, sendo que o marco inicial da contagem do prazo prescricional de trinta anos é a data da declaração da opção, de modo que a sentença merece reforma neste aspecto, uma vez que não ocorreu a prescrição no caso em tela.
Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para a prolatação de nova decisão." (TRF4 - Apelação Cível 5000273-10.2014.404.7127/RS)

Atenciosamente,


JOSÉ TADEU DE ALMEIDA BRITO
Advogado
OAB-PR 32.492, OAB-DF 45.904 e OAB-RJ 185.032
Assessor Jurídico da AAPPREVI

quinta-feira, 6 de julho de 2017

Ação RMI da AAPPREVI



Ação RMI da AAPPREVI

COMUNICADO nª 104 – AAPPREVI
Curitiba (PR), 07/07/2017
Providência decorrente dos obstáculos enfrentados nas ações de RMI

Devido à mudança de entendimento gerada nos Tribunais com a redação alterada da Súmula 288 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, a AAPPREVI achou por bem suspender os novos ajuizamentos da ação de revisão RMI, tomando o cuidado de registrar no site a seguinte observação:

“ATENÇÃO: O AJUIZAMENTO DE NOVOS LOTES DA AÇÃO RMI ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSO. NOVOS ENQUADRAMENTOS SERÃO DIVULGADOS EM BREVE.
http://www.aapprevi.com.br/assessoria_juridica_acao_rmi.php
É fato conhecido que o próprio TST decidiu em desfavor do participante de plano de previdência privada, em uma ação com pedido idêntico ao da nossa RMI. Nesse julgamento, o TST entendeu que deveriam ser aplicados os critérios contidos no Estatuto vigente na época em que o ex-funcionário implementou as condições para se aposentar. Portanto, afastou a hipótese de utilização do estatuto em vigor na data de ingresso no Banco – argumento até então pacificado e de largo uso nos pedidos da espécie.

Ademais, o tema abordado na ação foi afetado pela regra dos recursos repetitivos junto ao STJ e, em consequência, os processos dessa natureza estão sendo suspensos até a decisão final do STJ ou, ainda, estão sendo julgados improcedentes, como vem ocorrendo com alguns desses nossos pleitos.  

Desse modo, e enquanto se busca o contorno da inusitada situação, foram suspensas novas distribuições das ações RMI por nosso intermédio, permanecendo o Escritório à disposição dos sócios da AAPPREVI para prestar-lhes quaisquer esclarecimentos julgados necessários, com uso dos contatos disponibilizados no site da Associação: www.aapprevi.com.br

Atenciosamente,
Eliane Lima
Lima & Silva Advogados


Telefone:
+55 21 2221-4226
Endereço:
Rua da Assembleia, 10 - Grupo 3409, Centro - RJ
E-mail:
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