Propostas irrecusáveis - Resposta da PREVI

 

Propostas irrecusáveis – Resposta da PREVI

(em 07/02/2022)

 

Classificação: Pública

 

Ilmo. Sr.

Marcos Cordeiro de Andrade

Presidente Administrativo

AAPPREVI – Associação dos Aposentados do Banco do Brasil

 

Prezado Sr. Marcos,

 

Em atenção ao e-mail dessa entidade, datado de 5 de janeiro de 2022, agradecemos seu contato e a oportunidade de prestar informações relacionadas ao empréstimo simples Previ.

Com relação à criação  de empréstimo simples com destinação preestabelecida para aquisição de bens para melhor qualidade de vida dos idosos, esclarecemos que de acordo com a Resolução 4.661 do Conselho Monetário Nacional, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, o segmento de operações com participantes é composto apenas pelos Empréstimos Pessoais e Financiamentos Imobiliários, não sendo previsto o financiamento de bens móveis como investimentos permitidos às entidades fechadas de previdência complementar. 

Contudo, há de se lembrar que os empréstimos simples da Previ não exigem comprovação de utilização dos recursos, podendo, dessa forma, serem utilizados para a compra de qualquer bem, inclusive os listados em sua correspondência.

Cabe ressaltar, ainda, que as operações de empréstimos e financiamentos realizadas pela PREVI a seus participantes e assistidos seguem a forma de cálculo da margem consignável de acordo com preceitos legais, estando sujeitas às mesmas limitações impostas para a consignação de operações realizadas com instituições financeiras, de 30% da remuneração disponível (diferença entre a renda bruta e as consignações obrigatórias), conforme determinado na Lei 13.183, de 4/11/15. 

Dessa forma, aos participantes que possuem margem consignável e limite de contratação disponível, é possível contratar o empréstimo simples para a aquisição dos referidos itens de conforto sem necessidade de criação de linha específica para esse fim.

Por fim, lembramos que a Previ segue os regulamentos vigentes e está sempre atenta às necessidades de seus associados e participantes, reforçando seu propósito de Cuidar do Futuro das Pessoas e sua missão de Garantir o pagamento de benefícios a todos nós, associados, de forma eficiente, segura e sustentável.

 

Atenciosamente.

 

Marcelo Coelho de Souza                                           Luis Omena

Chefe de Gabinete                                                        Gerente de Núcleo

 

Cartas à PREVI e CASSI – Propostas irrecusáveis (inteiro teor):

http://www.previplano1.com.br/2021/12/propostas-irrecusaveis.html